Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        001 Elimina a referência ao n.º 1 do art.º 82.º da Lei de 9 de setembro de 1908, contida no art.º 3.º da Lei de 30 de junho de 1912, que suprimiu subsídios à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim 1912-12-17/1912-12-17
        
        (...)
        
        018 Interpreta as disposições do regulamento da Escola de Guerra e permite aos alunos do Instituto Superior Técnico fazerem exames de cadeiras para ingresso no curso de Administração militar daquela Escola 1913-01-16/1913-01-16
        
        019 Concede a pensão de 30.000 reis mensais a Albertina Oliveira de Matos, viúva do Dr. António Augusto Pereira de Matos 1913-01-16/1913-01-16
        
        020 Autoriza o Ministério da Guerra a dispor, de sobras de outras verbas, até à quantia de 10.500 escudos, para aquisição de material de bivaque e arreios para o Exército 1913-01-23/1913-01-23
        
        021 Desanexa da comarca Torres Vedras e anexa à de Rio Maior, as freguesias de Aljuber e Figueiros, do concelho de Cadaval 1913-01-23/1913-01-23
        
        022 Determina que as freguesias do concelho de Manteigas ficam a pertencer à Comarca de Gouveia 1913-01-24/1913-01-24
        
        023 Cria e regula a Comissão de Reforma Penal e Prisional, no âmbito do Ministério da Justiça 1913-01-29/1913-01-29
        
        024 Autoriza o Governo a conceder licenças para a ocupação de terrenos na zona marginal de S.Vicente de Cabo Verde, para depósitos de carvão ou outro combustível utilizado pela navegação. 1913-01-29/1913-01-29
        
        025 Considera como provisórias as matrizes prediais anteriores a maio de 1911 e estabelece regras de inscrição predial e para o cálculo e cobrança da contribuição predial urbana e rústica 1913-02-15/1913-02-15
        
        026 Transfere a verba de 10.000 escudos entre verbas do orçamento do Ministério das Finanças para o serviço do lançamento da contribuição predial relativa ao ano de 1912. 1913-02-17/1913-02-17
        
        027 Autoriza a Câmara Municipal de Tabuaço a aplicar as sobras das receitas ordinárias no pagamento de juros do empréstimo a que se refere a lei de 1 de julho de 1912 1913-02-18/1913-02-18
        
        028 Autoriza a matrícula nas escolas normais e de habilitação para o magistério primário aos candidatos nas condições estabelecidas na lei de 20 de dezembro de 1912, que provem não ter menos de 15 anos até 31 de janeiro de 1913 1913-02-18/1913-02-18
        
        (...)
        
        191 Determina o pagamento ao tesoureiro de Finanças de Loures, António José Barbosa Resende, da quantia máxima de 300$00 em remuneração pela cobrança dos impostos municipais nos anos de 1911-1912 e 1912-1913. 1913-06-30/1913-06-30

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Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/023

Tipo de título

Atribuído

Título

Cria e regula a Comissão de Reforma Penal e Prisional, no âmbito do Ministério da Justiça

Datas de produção

1913-01-29 a 1913-01-29

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0006/023

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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