Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        001 Elimina a referência ao n.º 1 do art.º 82.º da Lei de 9 de setembro de 1908, contida no art.º 3.º da Lei de 30 de junho de 1912, que suprimiu subsídios à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim 1912-12-17/1912-12-17
        
        (...)
        
        061 Autoriza o reforço e retificação do orçamento de 1912-1913 1913-04-29/1913-04-29
        
        062 Considera nulo e de nenhum efeito o diploma de 21 de maio de 1912, referente a Oficiais e Praças de pré do Exército e da Armada em serviço noutros ministérios 1913-05-01/1913-05-01
        
        063 Aplica ao ex-Primeiro Cabo ferrador Manuel Assunção Favinha o decreto de 28 de junho de 1912, que reformou dois cabos de infantaria da Guarda Nacional Republicana 1913-05-01/1913-05-01
        
        064 Determina que os réus condenados na Comarca de Macau por crime a que corresponda a pena de degredo, cumprirão essa pena na província de Timor 1913-05-06/1913-05-06
        
        065 Extingue a polícia marítima dos portos de S. Tomé e Príncipe. 1913-05-06/1913-05-06
        
        066 Aprova, para ratificação, as Convenções de Direito Comercial Marítimo, e respetivo protocolo, assinadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910 1913-05-06/1913-05-06
        
        067 Autoriza o Governo a aderir em nome da República Portuguesa à Convenção franco-alemã assinada em Berlim em 4 de novembro de 1911, relativa a Marrocos 1913-05-06/1913-05-06
        
        068 Aprova, para ratificação, a Convenção de 21 de dezembro de 1912 entre Portugal e a Suécia, para proteção recíproca de marcas, nomes comerciais e patentes. 1913-05-06/1913-05-06
        
        069 Manda abrir dois créditos, no montante total de 312.462 escudos, para reforço de verbas em diversos ministérios, no orçamento de 1912-1913 1913-05-06/1913-05-06
        
        070 Substitui o art.º 121.º do Código do Processo Criminal Militar, aprovado por decreto de 16 de março de 1911, e acrescenta o art.º 1.º da Lei de 6 de maio de 1913, no que se refere ao art.º 123.º do mesmo Código 1913-05-06/1913-05-06
        
        071 Esclarece que a autorização para o aumento de adicional às contribuições dada à Câmara Municipal de Reguengos se destina apenas ao pagamento de encargos com o empréstimo autorizado na Lei de 27 de janeiro de 1912 1913-05-08/1913-05-08
        
        (...)
        
        191 Determina o pagamento ao tesoureiro de Finanças de Loures, António José Barbosa Resende, da quantia máxima de 300$00 em remuneração pela cobrança dos impostos municipais nos anos de 1911-1912 e 1912-1913. 1913-06-30/1913-06-30

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/066

Tipo de título

Atribuído

Título

Aprova, para ratificação, as Convenções de Direito Comercial Marítimo, e respetivo protocolo, assinadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910

Datas de produção

1913-05-06 a 1913-05-06

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0006/066

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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