Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        001 Elimina a referência ao n.º 1 do art.º 82.º da Lei de 9 de setembro de 1908, contida no art.º 3.º da Lei de 30 de junho de 1912, que suprimiu subsídios à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim 1912-12-17/1912-12-17
        
        (...)
        
        010 Mantém em vigor no corrente ano letivo as disposições sobre o funcionamento dos cursos comerciais 1912-12-21/1912-12-21
        
        011 Autoriza o pagamento, pelas disponibilidades do Fundo Vinícola, de 34:083.253 reis em prémios por vinhos regionais e marcas registadas introduzidos em Lisboa ou exportados para o estrangeiro, de 1 de janeiro a 7 de maio de 1907 1912-12-21/1912-12-21
        
        012 Manda cessar, a partir de 1 de julho de 1912, o pagamento de todas as pensões concedidas nos termos dos Artigos 19º e 99º, respetivamente, dos decretos de 14 de novembro de 1901 e de 28 de novembro de 1908. 1913-01-08/1913-01-08
        
        013 Regula o pessoal e a distribuição de processos nos três tribunais militares criados por Decreto de 16 de julho de 1912 1913-01-14/1913-01-14
        
        014 Destina a importância de 200.000 escudos por ano, da verba para conservação e reparação de edifícios públicos, para a construção de escolas primárias 1913-01-14/1913-01-14
        
        015 Determina que, para efeitos de contagem de tempo de permanência em segundo-tenente dos oficiais da Administração naval, a Lei de 28 de março de 1911 produza efeitos desde 9 de julho de 1903. 1913-01-15/1913-01-15
        
        016 Destina 1% dos impostos camarários, arrecadados pela Alfândega do Funchal, ao Hospital da Santa Casa da Misericórdia do Funchal 1913-01-15/1913-01-15
        
        017 Esclarece competências do Supremo Tribunal de Justiça 1913-01-15/1913-01-15
        
        018 Interpreta as disposições do regulamento da Escola de Guerra e permite aos alunos do Instituto Superior Técnico fazerem exames de cadeiras para ingresso no curso de Administração militar daquela Escola 1913-01-16/1913-01-16
        
        019 Concede a pensão de 30.000 reis mensais a Albertina Oliveira de Matos, viúva do Dr. António Augusto Pereira de Matos 1913-01-16/1913-01-16
        
        020 Autoriza o Ministério da Guerra a dispor, de sobras de outras verbas, até à quantia de 10.500 escudos, para aquisição de material de bivaque e arreios para o Exército 1913-01-23/1913-01-23
        
        (...)
        
        191 Determina o pagamento ao tesoureiro de Finanças de Loures, António José Barbosa Resende, da quantia máxima de 300$00 em remuneração pela cobrança dos impostos municipais nos anos de 1911-1912 e 1912-1913. 1913-06-30/1913-06-30

Determina que, para efeitos de contagem de tempo de permanência em segundo-tenente dos oficiais da Administração naval, a Lei de 28 de março de 1911 produza efeitos desde 9 de julho de 1903.

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/015

Tipo de título

Atribuído

Título

Determina que, para efeitos de contagem de tempo de permanência em segundo-tenente dos oficiais da Administração naval, a Lei de 28 de março de 1911 produza efeitos desde 9 de julho de 1903.

Datas de produção

1913-01-15 a 1913-01-15

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0006/015

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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