Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        001 Elimina a referência ao n.º 1 do art.º 82.º da Lei de 9 de setembro de 1908, contida no art.º 3.º da Lei de 30 de junho de 1912, que suprimiu subsídios à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim 1912-12-17/1912-12-17
        
        (...)
        
        073 Rectifica o artº 3º da Lei de 12 de Julho de 1912, que autorizou a Junta Geral do Distrito do Funchal a contrair um empréstimo (condições de pagamento) 1913-05-12
        
        074 Permite o pagamento em prestações, nos termos da Lei de 12 de janeiro de 1912, das contribuições de renda de casas vencidas desde 1 de janeiro de 1911 e em dívida à data da promulgação desta lei. 1913-05-12/1913-05-12
        
        075 Autoriza a Câmara Municipal do Crato a desviar do fundo de viação 600 escudos, para construção de escolas primárias. 1913-05-12/1913-05-12
        
        076 Autoriza a Comissão Municipal Administrativa de Leiria a desviar do fundo de viação 1.000 escudos para limpeza da vala de esgoto e canalização. 1913-05-15/1913-05-15
        
        077 Autoriza a hasta pública de casa e terrenos do passal da freguesia de Amorim, na freguesia de Póvoa do Varzim, para construção de escolas primárias. 1913-05-19/1913-05-19
        
        078 Autoriza as Câmaras Municipais a cobrar coercivamente todas as dívidas activas cobráveis por execução administrativa 1913-05-19
        
        079 Autoriza a Câmara Municipal de Portalegre a desviar do fundo de viação 1.000 escudos para obras de canalização de água potável e compra de contadores. 1913-05-22/1913-05-22
        
        080 Autoriza a Comissão Municipal Administrativa de Sabrosa a levantar do fundo de viação 1.277 escudos para obras públicas diversas 1913-05-22/1913-05-22
        
        081 Autoriza a emissão de uma estampilha especial comemorativa das festas da cidade de Lisboa 1913-05-23
        
        082 Autoriza o Governo a remodelar e a publicar de novo o «Regulamento Disciplinar da Armada» 1913-05-23/1913-05-23
        
        083 Autoriza o Conselho do Fundo de Defesa Naval a gastar até 18.000 libras com o prémio de salvamento e reparação do cruzador «Adamastor» que se encontra na doca de Kowloon [Hong-Kong]. 1913-05-27/1913-05-27
        
        (...)
        
        191 Determina o pagamento ao tesoureiro de Finanças de Loures, António José Barbosa Resende, da quantia máxima de 300$00 em remuneração pela cobrança dos impostos municipais nos anos de 1911-1912 e 1912-1913. 1913-06-30/1913-06-30

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Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/078

Título

Autoriza as Câmaras Municipais a cobrar coercivamente todas as dívidas activas cobráveis por execução administrativa

Datas de produção

1913-05-19

Cota atual

AG.0006/078

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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