Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        (...)
        
        044 Manda aplicar 50 mil reis, dos 100 mil postos à disposição do Ministério do Interior em 9 de fevereiro, em reparações das estradas a cargo do Estado. 1912-02-21/1912-02-21
        
        045 Autoriza o Governo a pagar as rendas do "Mouchão do Esfola Vacas" (6.603$000), vencidas em 15 de agosto, e da "Quinta da Fonte Boa" e "Paúl de Anana" (3.200$000), vencidas em 29 de setembro de 1911. 1912-02-21/1912-02-21
        
        046 Autoriza o Governo a despender até 1.000 reis com um inquérito à Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro. 1912-02-27/1912-02-27
        
        047 Autoriza o Governo a elevar para 14.200 reis a verba de 10.200 reis estabelecida no artº 13º da Lei de 29 de novembro de 1911 1912-02-28/1912-02-28
        
        048 Autoriza o Governo a abrir crédito de 1.500 reis para despesas extraordinárias com instalação de serviços no Hospital da Marinha, para acorrer à epidemia existente [febre tifoide] 1912-02-29/1912-02-29
        
        049 Concede um ano de tolerância, nas escolas em que exista limite de idade, aos alunos que interrompam estudos por motivo de prestação de serviço militar. 1912-04-01/1912-04-01
        
        050 Dispensa o Hospital de S. Marcos em Braga, do pagamento de contribuição por registo de compra de prédios para nova instalação e autoriza a expropriação por utilidade pública. 1912-04-19/1912-04-19
        
        051 Cria um concelho com sede no Porto dos Carvoeiros, na Ilha de Santo Antão, Cabo Verde 1912-04-15/1912-04-15
        
        052 Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a contrair um empréstimo até 28 contos para a aquisição de terreno e a construção de quartel e ruas que o circundam. 1912-04-15/1912-04-15
        
        053 Confirma os decretos do Governo Provisório que, em recompensa dos relevantes serviços prestados à causa da República, promovem militares e empregados da Direção-Geral de Correios e Telégrafos 1912-04-15/1912-04-15
        
        054 Autoriza o Governo a abrir um crédito extraordinário de 200 contos, a favor do Ministério das Colónias, para despesas urgentes nos distritos de Huíla e da Lunda e despesas com militares em Angola. 1912-04-22/1912-04-22
        
        (...)
        
        167 Determina o estabelecimento de posturas contra os ratos (murganhos) nos Distritos das Ilhas e cidades de Lisboa e Porto Conforme o disposto no § único do art.º 2.º do decreto com força de lei de 11 de novembro de 1910. 1912-07-29/1912-07-29

Concede um ano de tolerância, nas escolas em que exista limite de idade, aos alunos que interrompam estudos por motivo de prestação de serviço militar.

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/049

Tipo de título

Atribuído

Título

Concede um ano de tolerância, nas escolas em que exista limite de idade, aos alunos que interrompam estudos por motivo de prestação de serviço militar.

Datas de produção

1912-04-01 a 1912-04-01

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0003/049

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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