Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        (...)
        
        054 Autoriza o Governo a abrir um crédito extraordinário de 200 contos, a favor do Ministério das Colónias, para despesas urgentes nos distritos de Huíla e da Lunda e despesas com militares em Angola. 1912-04-22/1912-04-22
        
        055 Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal da Relação de Nova Goa, que será subsidiado pelas províncias de Macau e Timor e extingue o lugar de ajudante do Procurador da República na Relação de Nova Goa 1912-04-25/1912-04-25
        
        056 Abre crédito extraordinário de 200 contos de reis a favor do Ministério da Guerra, para despesas com o movimento de tropas 1912-04-29/1912-04-29
        
        057 Concede amnistia aos indivíduos presos ou pronunciados por greve, excepto os que se tenha feito prova de atentarem contra a vida humana 1912-05-02
        
        058 Abre crédito de 50 contos, para despesas extraordinárias com o combate a epidemia de febre tifoide em Lisboa 1912-05-06
        
        059 Determina que a Lei de 24 de abril de 1912, sobre a importação de azeite estrangeiro apenas entre em vigor após publicação de instruções regulamentares 1912-05-08/1912-05-08
        
        060 Isenta do pagamento de direitos de mercê, emolumentos e selo pelo provimento, os administradores dos concelhos do Continente e Ilhas nomeados após 5 de Outubro de 1910 1912-05-09/1912-05-09
        
        061 Autoriza o Governo a suprir o défice de gerência do Hospital de S. José, no ano económico de 1911-1912 1912-05-09/1912-05-09
        
        062 Isenta de imposto de consumo a carne esterilizada quando inspeccionada em matadouros e vendida directamente por conta do município 1912-05-09
        
        063 Equipara os professores do 7.º grupo (desenho e geometria) aos outros professores da instrução secundária. 1912-05-09/1912-05-09
        
        064 Autoriza o professor Arsénio Augusto Torres de Mascarenhas a exercer apenas no liceu nacional Maria Pia, com as regalias dos professores dos liceus centrais 1912-05-09
        
        (...)
        
        167 Determina o estabelecimento de posturas contra os ratos (murganhos) nos Distritos das Ilhas e cidades de Lisboa e Porto Conforme o disposto no § único do art.º 2.º do decreto com força de lei de 11 de novembro de 1910. 1912-07-29/1912-07-29

Determina que a Lei de 24 de abril de 1912, sobre a importação de azeite estrangeiro apenas entre em vigor após publicação de instruções regulamentares

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/059

Tipo de título

Atribuído

Título

Determina que a Lei de 24 de abril de 1912, sobre a importação de azeite estrangeiro apenas entre em vigor após publicação de instruções regulamentares

Datas de produção

1912-05-08 a 1912-05-08

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0003/059

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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