Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        (...)
        
        025 Autoriza créditos extraordinários até 100.000 reis a favor do Ministério do Interior para socorro a vítimas de inundações 1912-02-08/1912-02-08
        
        026 Abre um crédito extraordinário de 5.000 reis a favor do Ministério do Interior, para pagar despesas com socorros às vítimas dos temporais 1912-02-08/1912-02-08
        
        027 Mantém em vigor o Decreto de 11 de outubro de 1910 que reintegrou nos quadros do Exército o ex-Tenente Manoel Maria Coelho no posto de major e anula o castigo que lhe fora imposto em 23 de abril de 1891 1912-02-08/1912-02-08
        
        028 Põe em vigor o Decreto de 21 de novembro de 1910, que reintegra nos quadros do exército o ex-cirurgião ajudante Manoel de Brito Camacho, no posto de capitão-médico 1912-02-08/1912-02-08
        
        029 Mantém em vigor o Decreto de 2 de novembro de 1910 que promoveu a tenente o alferes de Infantaria Roque Maria Teixeira 1912-02-08/1912-02-08
        
        030 Levanta o Estado de Sítio no distrito de Lisboa, ficando restabelecidas as garantias individuais 1912-02-13
        
        031 Estabelece regras para provimento de vagas de oficiais no Exército 1912-02-23/1912-02-23
        
        032 Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a alienar a propriedade "Pinhal da Câmara", para financiar a construção de estrada a ligar Pataias a Alcobaça e a canalização das águas de Chiqueda para abastecimento da Vila de Alcobaça. 1912-02-26/1912-02-26
        
        033 Regula o abastecimento de milho e centeio aos municípios e sua importação, se necessário 1912-02-28/1912-02-28
        
        034 Autoriza a importação de trigos e cevadas para renovação de sementeiras e seu fornecimento 1912-02-29/1912-02-29
        
        035 Fixa a contribuição de renda de casa referente ao ano de 1912 1912-03-03
        
        (...)
        
        167 Determina o estabelecimento de posturas contra os ratos (murganhos) nos Distritos das Ilhas e cidades de Lisboa e Porto Conforme o disposto no § único do art.º 2.º do decreto com força de lei de 11 de novembro de 1910. 1912-07-29/1912-07-29

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PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/030

Título

Levanta o Estado de Sítio no distrito de Lisboa, ficando restabelecidas as garantias individuais

Datas de produção

1912-02-13

Cota atual

AG.0003/030

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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