Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        (...)
        
        064 Autoriza o professor Arsénio Augusto Torres de Mascarenhas a exercer apenas no liceu nacional Maria Pia, com as regalias dos professores dos liceus centrais 1912-05-09
        
        065 Autoriza o Governo a abrir créditos especiais de 522.419$881 reis, para pagamento de dívidas de vários Ministérios 1912-05-13/1912-05-13
        
        066 Concede gratuitamente à Associação das Escolas Móveis, 5.100 m2 de terreno na freguesia da Lapa, cidade de Lisboa, para construção de uma escola-monumento a João de Deus 1912-05-14/1912-05-14
        
        067 Estabelece que os alunos de Direito matriculados ao tempo da reforma de abril de 1911, terminarão o curso segundo o regime em vigor no ano letivo de 1910-1911 1912-05-15/1912-05-15
        
        068 Estabelece regras para exames aos alunos matriculados nos anos letivos de 1911-1912 e 1912-1913 1912-05-15/1912-05-15
        
        069 Aplica a amnistia concedida na Lei de 4 de Maio a todos os factos puníveis relacionados com casos de greve, excepto homicídio e crimes previstos na Lei de 30 de Abril 1912-05-15
        
        070 Autoriza o Ministério do Interior a gastar 1.000$000 reis nas despesas de acondicionamento e transporte de obras de arte para a exposição em Madrid. 1912-05-21/1912-05-21
        
        071 Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a contrair empréstimo de 5 contos, para a construção de uma escola primária mista. 1912-05-21/1912-05-21
        
        072 Autoriza a abertura de crédito extraordinário de 200.000$000 reis, a favor do Ministério das Colónias, para pagamento de vencimentos e transporte de tropas de outras colónias para a colónia de Timor 1912-05-21/1912-05-21
        
        073 Autoriza o Governo, pelo Ministério do Interior, a aceitar do Dr. Júlio de Matos, em representação dum filantropo, a doação de 100 contos para construção de novos manicómios 1912-05-17/1912-05-17
        
        074 Reintegra no Exército o ex-segundo sargento Jacinto da Silva 1912-05-21/1912-05-21
        
        (...)
        
        167 Determina o estabelecimento de posturas contra os ratos (murganhos) nos Distritos das Ilhas e cidades de Lisboa e Porto Conforme o disposto no § único do art.º 2.º do decreto com força de lei de 11 de novembro de 1910. 1912-07-29/1912-07-29

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/069

Título

Aplica a amnistia concedida na Lei de 4 de Maio a todos os factos puníveis relacionados com casos de greve, excepto homicídio e crimes previstos na Lei de 30 de Abril

Datas de produção

1912-05-15

Cota atual

AG.0003/069

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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