Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        (...)
        
        035 Fixa a contribuição de renda de casa referente ao ano de 1912 1912-03-03
        
        036 Autoriza a Comissão Municipal Administrativa de Olhão a lançar imposto de 1% sobre produto da venda de peixe proveniente das armações de pesca à valenciana e dos cercos à americana. 1912-02-04/1912-02-04
        
        037 Autoriza o Governo, pelo Ministério do Fomento, a mandar reparar os estragos causados por uma granada, em 4 de Outubro de 1910, no edifício sede da Cooperativa de Consumo da Caixa Económica Operária 1912-02-04
        
        038 Concede à Câmara Municipal de Nelas isenção de contribuição por registo de prédio para instalar o quartel do Regimento de Cavalaria 7, bem como do imposto de selo relativo ao empréstimo contraído para o mesmo fim. 1912-02-04/1912-02-04
        
        039 Autoriza a entrada de pão espanhol, sem documentos, até 5 kg por expedição, pelo período de sessenta dias 1912-03-08
        
        040 Determina que os agentes de crimes a que se referem as Leis de 23 de outubro e 29 de novembro de 1911 sejam julgados pelos tribunais comuns de Lisboa e Porto, sendo extinto o tribunal criado pela primeira dessas leis. 1912-02-04/1912-02-04
        
        041 Determina que os agentes de crimes a que se refere a Lei de 3 de fevereiro de 1912, sejam julgados pelos tribunais comuns 1912-03-14/1912-03-14
        
        042 Manda aplicar em Moçambique, ao sal de Cabo Verde, o mesmo registo pautal que ao do Continente. 1912-02-14/1912-02-14
        
        043 Autoriza a despesa de 80.000$000 com a aquisição de carvão para fábricas dependentes do Governo e de navios de guerra 1912-02-14/1912-02-14
        
        044 Manda aplicar 50 mil reis, dos 100 mil postos à disposição do Ministério do Interior em 9 de fevereiro, em reparações das estradas a cargo do Estado. 1912-02-21/1912-02-21
        
        045 Autoriza o Governo a pagar as rendas do "Mouchão do Esfola Vacas" (6.603$000), vencidas em 15 de agosto, e da "Quinta da Fonte Boa" e "Paúl de Anana" (3.200$000), vencidas em 29 de setembro de 1911. 1912-02-21/1912-02-21
        
        (...)
        
        167 Determina o estabelecimento de posturas contra os ratos (murganhos) nos Distritos das Ilhas e cidades de Lisboa e Porto Conforme o disposto no § único do art.º 2.º do decreto com força de lei de 11 de novembro de 1910. 1912-07-29/1912-07-29

Determina que os agentes de crimes a que se referem as Leis de 23 de outubro e 29 de novembro de 1911 sejam julgados pelos tribunais comuns de Lisboa e Porto, sendo extinto o tribunal criado pela primeira dessas leis.

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Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/040

Tipo de título

Atribuído

Título

Determina que os agentes de crimes a que se referem as Leis de 23 de outubro e 29 de novembro de 1911 sejam julgados pelos tribunais comuns de Lisboa e Porto, sendo extinto o tribunal criado pela primeira dessas leis.

Datas de produção

1912-02-04 a 1912-02-04

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0003/040

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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