Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        (...)
        
        030 Levanta o Estado de Sítio no distrito de Lisboa, ficando restabelecidas as garantias individuais 1912-02-13
        
        031 Estabelece regras para provimento de vagas de oficiais no Exército 1912-02-23/1912-02-23
        
        032 Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a alienar a propriedade "Pinhal da Câmara", para financiar a construção de estrada a ligar Pataias a Alcobaça e a canalização das águas de Chiqueda para abastecimento da Vila de Alcobaça. 1912-02-26/1912-02-26
        
        033 Regula o abastecimento de milho e centeio aos municípios e sua importação, se necessário 1912-02-28/1912-02-28
        
        034 Autoriza a importação de trigos e cevadas para renovação de sementeiras e seu fornecimento 1912-02-29/1912-02-29
        
        035 Fixa a contribuição de renda de casa referente ao ano de 1912 1912-03-03
        
        036 Autoriza a Comissão Municipal Administrativa de Olhão a lançar imposto de 1% sobre produto da venda de peixe proveniente das armações de pesca à valenciana e dos cercos à americana. 1912-02-04/1912-02-04
        
        037 Autoriza o Governo, pelo Ministério do Fomento, a mandar reparar os estragos causados por uma granada, em 4 de Outubro de 1910, no edifício sede da Cooperativa de Consumo da Caixa Económica Operária 1912-02-04
        
        038 Concede à Câmara Municipal de Nelas isenção de contribuição por registo de prédio para instalar o quartel do Regimento de Cavalaria 7, bem como do imposto de selo relativo ao empréstimo contraído para o mesmo fim. 1912-02-04/1912-02-04
        
        039 Autoriza a entrada de pão espanhol, sem documentos, até 5 kg por expedição, pelo período de sessenta dias 1912-03-08
        
        040 Determina que os agentes de crimes a que se referem as Leis de 23 de outubro e 29 de novembro de 1911 sejam julgados pelos tribunais comuns de Lisboa e Porto, sendo extinto o tribunal criado pela primeira dessas leis. 1912-02-04/1912-02-04
        
        (...)
        
        167 Determina o estabelecimento de posturas contra os ratos (murganhos) nos Distritos das Ilhas e cidades de Lisboa e Porto Conforme o disposto no § único do art.º 2.º do decreto com força de lei de 11 de novembro de 1910. 1912-07-29/1912-07-29

Fixa a contribuição de renda de casa referente ao ano de 1912

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PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/035

Título

Fixa a contribuição de renda de casa referente ao ano de 1912

Datas de produção

1912-03-03

Cota atual

AG.0003/035

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