Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        002 Autoriza o Governo a criar e regulamentar uma época extraordinária de exames em outubro, no ensino secundário, no ensino superior e na Escola de Comércio de Lisboa 1911-09-12/1911-09-12
        
        003 Reconhece a Júlio Cardona e Eduardo Henrique Pavia de Magalhães o direito a concorrer à cadeira de Rabeca de 1.ª classe do Conservatório de Lisboa. 1911-09-12/1911-09-12
        
        004 Fixa em 5.500 homens o efetivo da Armada. 1911-09-13/1911-09-13
        
        005 Fixa o tempo e regras de prestação de serviço na Armada, nomeadamente para os mancebos recrutados, voluntários e refratários 1911-09-12/1911-09-12
        
        006 Revoga o decreto de 29 de março, relativo à criação do Alto Comissário da República na Província de Moçambique e de Governador do Distrito de Lourenço Marques 1911-11-24/1911-11-24
        
        007 Autoriza o Ministério das Colónias a prorrogar por seis meses o contrato de 30 de novembro de 1901 com o Banco Nacional Ultramarino. 1911-11-29/1911-11-29
        
        008 Determina as regras e percentagens da contribuição predial de 1911 1911-12-15/1911-12-15
        
        009 Eleva para 6.000$000 reis a verba inicial de 4.000$000 reis autorizada no Artº 14 da Lei de 29 de novembro de 1911, para despesas com obras de adaptação, criação e funcionamento do Tribunal a que se refere a Lei de 23 de novembro de 1911. 1911-12-28/1911-12-28
        
        010 Esclarece questões legais sobre nomeações e promoções do pessoal da Secretaria da Junta do Crédito Público 1911-12-29/1911-12-29
        
        011 Extingue o Liceu Municipal ou Escola Municipal Secundária de Ponte de Lima 1911-12-29/1911-12-29
        
        (...)
        
        167 Determina o estabelecimento de posturas contra os ratos (murganhos) nos Distritos das Ilhas e cidades de Lisboa e Porto Conforme o disposto no § único do art.º 2.º do decreto com força de lei de 11 de novembro de 1910. 1912-07-29/1912-07-29

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/001

Tipo de título

Atribuído

Título

Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911

Datas de produção

1911-09-12 a 1911-09-12

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0003/001

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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