Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        (...)
        
        016 Anula autos e sanções por participações de heranças fora do prazo legal, durante um período transitório de dez meses 1911-12-29/1911-12-29
        
        017 Estabelece regras para a matrícula no 1.º ano das escolas normais de Lisboa, Coimbra e Porto 1911-12-29/1911-12-29
        
        018 Permite e regulamenta o pagamento em prestações de emolumentos e impostos em dívida, vencidos até 31 de dezembro de 1910 1912-01-12/1912-01-12
        
        019 Aumenta em 52.100$000 reis o subsídio à Caixa de Aposentações, secção dos Funcionários Civis, criando uma divisão para a aposentação dos magistrados judiciais. 1912-01-22/1912-01-22
        
        020 Autoriza a Câmara Municipal de Reguengos a contrair um empréstimo bancário de 500 mil reis, para construção do primeiro troço da linha férrea do Guadiana, entre Évora e Reguengos. 1912-01-26/1912-01-26
        
        021 Regula a forma de julgamento, nos tribunais militares territoriais, de réus acusados nos distritos onde foram suspensas as garantias individuais 1912-02-02/1912-02-02
        
        022 Confirma o decreto do poder executivo, de 30 de janeiro, que declara o Estado de Sítio, com suspensão total de garantias individuais, no Distrito de Lisboa, pelo prazo de 30 dias. 1912-02-02/1912-02-02
        
        023 Autoriza o Governo a inscrever no orçamento despesas e receitas referentes ao ensino primário. 1912-02-02/1912-02-02
        
        024 Manda continuar em vigor o decreto do Governo Provisório de 11 de outubro de 1910, que riscou a nota de desertor do alferes Augusto Rudolfo da Costa Malheiro. 1912-02-08/1912-02-08
        
        025 Autoriza créditos extraordinários até 100.000 reis a favor do Ministério do Interior para socorro a vítimas de inundações 1912-02-08/1912-02-08
        
        026 Abre um crédito extraordinário de 5.000 reis a favor do Ministério do Interior, para pagar despesas com socorros às vítimas dos temporais 1912-02-08/1912-02-08
        
        (...)
        
        167 Determina o estabelecimento de posturas contra os ratos (murganhos) nos Distritos das Ilhas e cidades de Lisboa e Porto Conforme o disposto no § único do art.º 2.º do decreto com força de lei de 11 de novembro de 1910. 1912-07-29/1912-07-29

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Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/021

Tipo de título

Atribuído

Título

Regula a forma de julgamento, nos tribunais militares territoriais, de réus acusados nos distritos onde foram suspensas as garantias individuais

Datas de produção

1912-02-02 a 1912-02-02

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0003/021

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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