Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        (...)
        
        080 Prorroga até 31 de dezembro de 1912 os privilégios garantidos ao Banco Nacional Ultramarino por contrato de 3 de novembro de 1901. 1912-05-22/1912-05-22
        
        081 Autoriza a Comissão Municipal Administrativa de Ponta Delgada a contrair um empréstimo de 262.000$000, por subscrição pública, para pagamento de empréstimos contraídos em 15 de abril de 1884 1912-05-24/1912-05-24
        
        082 Abre um crédito extraordinário a favor do Ministério da Guerra, no montante de 150.000$000 para importação de 2.500.000 quilogramas de trigo para a Manutenção Militar. 1912-05-22/1912-05-22
        
        083 Determina que as disciplinas referidas no art.º 4.º do Decreto de 26 de maio de 1911 [Reforma do Ensino de Farmácia], sejam cursadas na Escola de Farmácia. 1912-05-27/1912-05-27
        
        084 Mantém em vigor os cursos de Medicina sanitária de Porto e Coimbra até à organização dos cursos de Higiene pública 1912-05-27/1912-05-27
        
        085 Isenta de direitos o milho e arroz importados nos distritos de Quelimane e Tete durante 4 meses 1912-05-29
        
        086 Prorroga até 31 de Dezembro os privilégios garantidos ao Banco Nacional Ultramarino por contrato de 30 de novembro de 1911 [retificação] 1912-05-30/1912-05-30
        
        087 Autoriza a Câmara Municipal de Ovar a vender no Furadouro, sem recurso a hasta pública, terrenos aos proprietários de palheiros destruídos pelo mau tempo. 1912-05-24/1912-05-24
        
        088 Permite a universitários candidatos à Escola de Guerra fazerem exames de todas as cadeiras em que estão matriculados 1912/1912
        
        089 Autoriza o Ministério das Colónias a abonar, por uma só vez e por conta da província de Timor, a quantia de 600$000 reis a D. Maria Joana Vieira Berlim Álvares da Silva, viúva do Tenente Luís Álvares da Silva. 1912-06-04/1912-06-04
        
        090 Autoriza o Governo a reforçar em 19.300$000 a verba para férias do pessoal da Imprensa Nacional 1912-06-17/1912-06-17
        
        (...)
        
        167 Determina o estabelecimento de posturas contra os ratos (murganhos) nos Distritos das Ilhas e cidades de Lisboa e Porto Conforme o disposto no § único do art.º 2.º do decreto com força de lei de 11 de novembro de 1910. 1912-07-29/1912-07-29

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PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/085

Título

Isenta de direitos o milho e arroz importados nos distritos de Quelimane e Tete durante 4 meses

Datas de produção

1912-05-29

Cota atual

AG.0003/085

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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