Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0013 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1916-1917 1916-12-15/1917-08-23
        
        001 Declara o Estado de Sítio no território do Continente, com suspensão total das garantias constitucionais. 1916-12-15/1916-12-15
        
        (...)
        
        063 Abre um crédito especial de 5.000$00 no Ministério do Fomento, para reforço da verba de despesas diversas da Estação Zootécnica Nacional 1917-06-07/1917-06-07
        
        064 Autoriza o reforço da verba do capítulo 16.º, Art.º 77.º do Orçamento ("Produto de multas...") 1917-06-07/1917-06-07
        
        065 Isenta de pagamento de selos e rubricas o Livro de Registo de Articulados nos processos cíveis e comerciais 1917-06-12/1917-06-12
        
        066 Autoriza o Governo a pagar a António A. G. Leite, operário da Imprensa Nacional, 154$80 de salários em dívida 1917-06-18/1917-06-18
        
        067 Abre um crédito extraordinário de 4.000$ no Ministério do Fomento, para pagamento de sindicâncias que decorrem nesse ministério 1917-06-18
        
        068 Revoga o Artº 5º da Lei nº 642, de 21 de dezembro de 1916 relativa ao processo e organização dos tribunais 1917-06-18/1917-06-18
        
        069 Reforça com 238.000$00 a verba no Ministério do Fomento, para a construção de estradas 1917-06-18/1917-06-18
        
        070 Suspende temporariamente as disposições legais em vigor relativas à autorização de abono de adiantamento à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada 1917-06-18/1917-06-18
        
        071 Reconhece como revolucionários civis 59 cidadãos, nos termos da Lei de 14 de Setembro de 1915 1917-06-22
        
        072 Abre um crédito especial de 1.779$92, no Ministério da Instrução Pública, para reforço da verba para ajudas de custo de júris de concursos 1917-06-22/1917-06-22
        
        073 Eleva para 2.000.000$00 a verba fixada no § 1º do Artº 5º da Lei nº 215, de 30 de junho de 1914, que reorganiza os serviços do Crédito Agrícola. 1917-06-25/1917-06-25
        
        (...)
        
        155 Determina os vencimentos das professoras dos cursos especiais de educação feminina 1917-08-23/1917-08-23

Revoga o Artº 5º da Lei nº 642, de 21 de dezembro de 1916 relativa ao processo e organização dos tribunais

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Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0013/068

Tipo de título

Atribuído

Título

Revoga o Artº 5º da Lei nº 642, de 21 de dezembro de 1916 relativa ao processo e organização dos tribunais

Datas de produção

1917-06-18 a 1917-06-18

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0013/068

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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