Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0013 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1916-1917 1916-12-15/1917-08-23
        
        001 Declara o Estado de Sítio no território do Continente, com suspensão total das garantias constitucionais. 1916-12-15/1916-12-15
        
        (...)
        
        072 Abre um crédito especial de 1.779$92, no Ministério da Instrução Pública, para reforço da verba para ajudas de custo de júris de concursos 1917-06-22/1917-06-22
        
        073 Eleva para 2.000.000$00 a verba fixada no § 1º do Artº 5º da Lei nº 215, de 30 de junho de 1914, que reorganiza os serviços do Crédito Agrícola. 1917-06-25/1917-06-25
        
        074 Autoriza a Comissão Administrativa da Escola de Construção, Indústria e Comércio a liquidar abonos, de acordo com o Artº 80º da Lei nº 410, de 9 de setembro de 1915 1917-06-26/1917-06-26
        
        075 Abre um crédito especial de 86.000$00, no Ministério das Colónias, para reforço da verba de subvenção para o Caminho de Ferro de Mormugão 1917-06-26/1917-06-26
        
        076 Prorroga o prazo previsto no § 4º do Artº 3º da Lei 277, de 15 de agosto de 1914, referente a diplomas orgânicos das Colónias. 1917-06-26/1917-06-26
        
        077 Proíbe, nas águas territoriais portuguesas, a pesca a embarcações estrangeiras 1917-06-05/1917-06-05
        
        078 Aprova para ratificação a declaração conjunta entre Portugal e França, relativa ao protetorado francês em Marrocos 1917-06-27/1917-06-27
        
        079 Dispõe sobre a cobrança de receitas e o pagamento de despesas até à aprovação do orçamento para 1917/1918 1917-06-28/1917-06-28
        
        080 Altera o número de professores efetivos do Liceus centrais Rodrigues de Freitas, Passos Manuel e Gil Vicente 1917-06-28/1917-06-28
        
        081 Autoriza o Governo a despender um empréstimo de 2.760.000$ para a conclusão de linhas férreas do Vale do Sado. 1917-06-28/1917-06-28
        
        082 Proíbe o aumento dos preços de transporte, salvo autorização, até à assinatura do Tratado de Paz 1917-06-28/1917-06-28
        
        (...)
        
        155 Determina os vencimentos das professoras dos cursos especiais de educação feminina 1917-08-23/1917-08-23

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Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0013/077

Tipo de título

Atribuído

Título

Proíbe, nas águas territoriais portuguesas, a pesca a embarcações estrangeiras

Datas de produção

1917-06-05 a 1917-06-05

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0013/077

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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