Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0741 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1962) 1962-01-11/1962-12-04
        
        (...)
        
        0758 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1976) 1976-01-02/1976-12-22
        
        0759 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1977) 1977-01-07/1977-12-08
        
        0760 Nomeações e exonerações de membros do Governo e outros (1978) 1978-01-23/1978-11-29
        
        0761 Nomeações e exonerações de membros do Governo e outros (1979) 1978-12-28/1979-12-27
        
        0762 Nomeações e exonerações de membros do Governo e outros (1980) 1980-01-03/1980-12-09
        
        0763 Comutação de penas (1978-1979-1980) 1978-12-22/1980-12-22
        
        001 Decreto de comutação da pena de um mês e seis dias de prisão maior ainda subsistente e imposta, por sentença de 14 de dezembro de 1965, a Bernardo Sequeira de Sousa, no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, para uma pena de um mês e seis dias de multa à razão de sessenta escudos por dia. 1978-12-22/1978-12-22
        
        002 Decreto de comutação da pena de dois anos de prisão maior imposta a Virgilio Seisdedos Velasco pelo 2º. Juízo Criminal do Porto, no processo n.º 179/76, substituindo o tempo que lhe falta cumprir por prisão e, ainda esta, por multa à razão de cem escudos por dia. 1978-12-22/1978-12-22
        
        003 Decreto que comuta a pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Armindo Pereira Faria Moreira, substituída pela pena de sete meses e vinte e dois dias de prisão e, ainda esta, por multa à razão de cem escudos por dia. 1979-12-22/1979-12-22
        
        004 Decreto de comutação da pena de treze anos e dois meses de prisão maior imposta a João Plácido Vasco Nunes Amaro, por Acórdão do 2.º Juízo Criminal do Porto, de 9 de novembro de 1978, no Processo nº. 150/79, reduzida para dez anos de prisão maior. 1979-12-22/1979-12-22
        
        005 Decreto de comutação da pena de dezasseis anos de prisão maior imposta a Joaquim de Almeida Nunes Botica, por Acórdão do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Sintra, de 14 de janeiro de 1976, no Processo n.º 823/75, reduzida para doze anos de prisão maior. 1979-12-22/1979-12-22
        
        006 Decreto de comutação da pena de catorze anos de prisão maior imposta a Joaquim Oliveira da Costa, por Acórdão do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso no Processo n.º 325/74, reduzida para dez anos de prisão maior. 1979-12-22/1979-12-22
        
        007 Decreto de comutação da pena de quatro anos de prisão maior imposta a João da Silva Rosa, por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de outubro de 1977, no Processo n.º 329/77, reduzida para dois anos de prisão maior. 1979-12-22/1979-12-22
        
        008 Decreto de comutação da pena de quinze anos de prisão maior imposta a António Rego Covelo, por Acórdão de 8 de novembro de 1977, do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, Processo n.º 1106/76, reduzida para dez anos de prisão maior. 1979-12-22/1979-12-22
        
        009 Decreto de comutação da pena de dez anos de suspensão temporária dos direitos políticos imposta a Torcato Augusto Correia, por Acórdão de 24 de novembro de 1977, do 4.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, reduzida para a pena de três anos de suspensão dos direitos políticos. 1979-12-22/1979-12-22
        
        010 Decreto de comutação da pena de um ano, dois meses e doze dias de prisão maior imposta, em cúmulo jurídico, a Carlos Alberto da Silva Baptista, por Acórdão do 4.º Juízo Criminal do Porto, de 19 de junho de 1979, no Processo n.º 48/68, substituída pela pena de sete meses de prisão. 1979-12-22/1979-12-22
        
        011 Decreto de comutação da pena de dois anos e dez dias de prisão maior imposta a António Morgado dos Santos, por sentença de 15 de novembro de 1965 do 1º. Juízo do Tribunal Judicial de Leiria, no Proc.º n.º 83/65, substituindo a pena ainda subsistente por igual tempo de prisão e, ainda, por multa à razão de cem escudos por dia. 1979-12-22/1979-12-22
        
        012 Decreto de comutação da pena de prisão maior imposta a Belarmino Rodrigues Abrantes, por Acórdão de 4 de novembro de 1976, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa no Processo n.º 17/73, substituída pela pena de um ano de prisão e, ainda esta, por igual tempo de multa à razão de cem escudos por dia. 1979-12-22/1979-12-22
        
        013 Decreto de comutação da pena de três anos e nove meses de prisão maior, ainda subsistente, imposta a Carlos Alberto Ferreira de Sousa, por Acórdão do Tribunal Militar da Marinha de Lisboa, substituída pela de oito meses de prisão. 1979-12-22/1979-12-22
        
        014 Decreto de comutação da pena de três anos e nove meses de prisão maior, ainda subsistente, imposta a Arnaldo de Sousa Maia, por Acórdão de 28 de março de 1979, do Tribunal Militar da Marinha de Lisboa, substituída pela pena de oito meses de prisão. 1979-12-22/1979-12-22
        
        015 Decreto de comutação da pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Manuel Vilela, por Acórdão de 15 de junho de 1967, no Processo de querela n.º 169/66, do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, substituindo a pena ainda subsistente por igual tempo de prisão e, esta ainda, por multa à razão de cem escudos por dia. 1979-12-22/1979-12-22
        
        016 Decreto de comutação da pena de doze anos e seis meses de prisão maior imposta a João do Carmo Alves, em cúmulo jurídico, pelo Acórdão de 31 de maio de 1978, do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, no Proc.º n.º 59/74, para a pena de dez anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        017 Decreto de comutação da pena de oito anos de prisão maior imposta a José Dias de Oliveira, por Acórdão de 24 de fevereiro de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça, Proc.º n.º 306/77 do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, para a pena de seis anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        018 Decreto de comutação da pena de dezasseis anos e meio de prisão maior imposta a Joaquim de Almeida Sebastião, por Acórdão de 2 de março de 1977 do Tribunal da Relação de Coimbra, relativo ao Procº. n.º 368/76 do Tribunal de Lamego, para uma pena de dez anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        019 Decreto de comutação da pena de catorze anos de prisão maior imposta a Manuel Viveiros, por Acórdão de 14 de novembro de 1978 do Tribunal de Ponta Delgada, relativo ao Proc.º n.º 1175/78, reduzida para uma pena de sete anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        020 Decreto de comutação da pena de catorze anos de prisão maior imposta a Joaquina Esteves dos Santos, pelo Acórdão de 11 de maio de 1978 do Tribunal de Relação do Porto, relativo ao Proc.º n.º 335/77 do Tribunal de Montalegre, reduzida para uma pena de dez anos de prisão maior 1980-12-22/1980-12-22
        
        021 Decreto de comutação da pena de treze anos de prisão maior aplicada, em cúmulo jurídico, a Armando de Almeida Freitas pelo Acórdão de 15 de novembro de 1978 do Tribunal de Relação do Porto (Proc.º nº. 300/77 - 1.ª Secção do Tribunal de S. João da Madeira) para uma pena de oito anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        022 Decreto de comutação da pena de doze anos de prisão maior imposta a João Eduardo Nunes de Sousa, pelo Acórdão de 20 de outubro de 1978 do Tribunal de Relação de Lisboa, relativo ao Proc. n.º 795/78, do 2.º Juízo, 1.ª Secção do Tribunal do Funchal, reduzida para uma pena de oito anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        023 Decreto de comutação da pena de dezoito anos de prisão maior aplicada a Manuel Dias de Sousa, por Acórdão de 2 de novembro de 1978 do Supremo Tribunal Militar relativo ao Proc.º n.º 76/75 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, para uma pena de dezasseis anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        024 Decreto de comutação da pena de dezassete anos e quinze dias de prisão maior imposta, em cúmulo jurídico, a Zeferino Nunes Garcês, pelo Acórdão de 10 de outubro de 1978 do Tribunal de Relação do Porto, relativo ao Proc.º n.º 158/77 da 2.ª Secção do Tribunal de Paredes, reduzida para uma pena de treze anos e quinze dias de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        025 Decreto de comutação da pena de dezassete anos de prisão maior imposta a Manuel Moreira Garcês, pelo Acórdão de 10 de outubro de 1978 do Tribunal de Relação do Porto, relativo ao Proc.º n.º 158/77 da 2.ª Secção do Tribunal de Paredes, reduzida para uma pena de quinze anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        026 Decreto de comutação da pena de catorze anos de prisão maior imposta a Manuel Rodrigues Afonso pelo Acórdão de 5 de abril de 1978 do Supremo Tribunal de Justiça, relativo ao Proc.º n.º 17/77 - 1.ª Secção do Tribunal de Estarreja, para uma pena de doze anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        027 Decreto de comutação da pena de dezasseis anos de prisão maior imposta a José Maria Gaspar pelo Acórdão de 7 de dezembro de 1977 do Supremo Tribunal de Justiça, no Proc.º n.º 446/77, 1.º Juízo- 2.ª Secção do Tribunal de Vila Nova de Gaia, para uma pena de doze anos de prisão maior 1980-12-22/1980-12-22
        
        028 Decreto de comutação da pena de catorze anos de prisão maior imposta a Manuel Francisco Vilar por Acórdão de 21 de março de 1979 do Tribunal de Relação do Porto - Proc. nº. 2512/77 - 1.º Juízo - 1.ª Secção do Tribunal de Vila da Feira - para uma pena de dez anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        029 Decreto de comutação da pena de doze anos e quatro meses de prisão maior imposta a Afonso da Silva Gomes, pelo Acórdão de 27 de junho de 1979 do Tribunal de Relação do Porto, relativo ao Proc.º n.º 306/78 - 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto, para a pena de oito anos e quatro meses de prisão maior, mantendo-se no mais o douto acórdão. 1980-12-22/1980-12-22
        
        030 Decreto que comuta a pena de dezasseis anos e três meses de prisão maior imposta a Manuel Joaquim Malaquias Negrita, pelo Acórdão de 27 de Junho de 1977 do 2.º Juízo do Tribunal de Coimbra, relativo ao Proc. n.º 64/7, para uma pena de dez anos e três meses de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        031 Decreto de comutação da pena de três anos de suspensão dos direitos políticos imposta a Luís José Mendes Teixeira da Fonseca. pelo Acórdão de 24 de outubro de 1978 do Tribunal Militar Territorial de Coimbra, reduzida para dois anos. 1980-12-22/1980-12-22
        
        032 Decreto de comutação da pena de vinte e quatro meses de presidio militar imposta a Adelino José Bento em 23 de fevereiro de 1980 pelo Tribunal de Marinha (Proc. n.º 75/78), substituída pela de doze meses de prisão militar. 1980-12-22/1980-12-22
        
        033 Decreto de comutação da pena de dois anos de prisão maior imposta a Maria do Carmo Martins Leal de Araújo Monteiro, pelo Acórdão de 24 de fevereiro de 1977 do 4.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, no Proc.º n.º 30/76, extinguindo os efeitos da condenação previstos no art.º 76.º do Código Penal. 1980-12-22/1980-12-22
        
        034 Decreto de comutação da pena de dois anos de prisão maior imposta a Amadeu Dias pelo Acórdão de 24 de Julho de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça, relativo ao Proc.º n.º 2433/75 do 2.º Juízo do Tribunal de Loure, substituída pela pena de um ano de prisão, e esta, por igual tempo de multa à razão de duzentos e cinquenta escudos por dia. 1980-12-22/1980-12-22
        
        0764 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1981) 1980-11-18/1981-09-08
        
        0765 Comutação de penas (1981) 1981-12-22/1981-12-22
        
        0766 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1982) 1982-03-22/1982-12-23
        
        0767 Comutação de penas (1982) 1982-12-22/1982-12-22
        
        0768 Nomeações e exonerações de membros do Governo e outros (1983) 1982-12-29/1983-12-06
        
        (...)
        
        5421 Decretos do Presidente da República (2000) 2000-12-21/2000-12-22

Comutação de penas (1978-1979-1980)

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0763

Tipo de título

Formal

Título

Comutação de penas (1978-1979-1980)

Datas de produção

1978-12-22 a 1980-12-22

Dimensão e suporte

1 capa numa caixa

Extensões

1 Capa

Âmbito e conteúdo

Conjunto de originais de decretos de indulto assinados pelo Presidente da República, António Ramalho Eanes, por ocasião do Natal dos anos de 1978, 1979 e 1980.

Nome comum

Cota atual

AG.0763

Cota depósito

0763

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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