Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0763 Comutação de penas (1978-1979-1980) 1978-12-22/1980-12-22
        
        001 Decreto de comutação da pena de um mês e seis dias de prisão maior ainda subsistente e imposta, por sentença de 14 de dezembro de 1965, a Bernardo Sequeira de Sousa, no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, para uma pena de um mês e seis dias de multa à razão de sessenta escudos por dia. 1978-12-22/1978-12-22
        
        (...)
        
        024 Decreto de comutação da pena de dezassete anos e quinze dias de prisão maior imposta, em cúmulo jurídico, a Zeferino Nunes Garcês, pelo Acórdão de 10 de outubro de 1978 do Tribunal de Relação do Porto, relativo ao Proc.º n.º 158/77 da 2.ª Secção do Tribunal de Paredes, reduzida para uma pena de treze anos e quinze dias de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        025 Decreto de comutação da pena de dezassete anos de prisão maior imposta a Manuel Moreira Garcês, pelo Acórdão de 10 de outubro de 1978 do Tribunal de Relação do Porto, relativo ao Proc.º n.º 158/77 da 2.ª Secção do Tribunal de Paredes, reduzida para uma pena de quinze anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        026 Decreto de comutação da pena de catorze anos de prisão maior imposta a Manuel Rodrigues Afonso pelo Acórdão de 5 de abril de 1978 do Supremo Tribunal de Justiça, relativo ao Proc.º n.º 17/77 - 1.ª Secção do Tribunal de Estarreja, para uma pena de doze anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        027 Decreto de comutação da pena de dezasseis anos de prisão maior imposta a José Maria Gaspar pelo Acórdão de 7 de dezembro de 1977 do Supremo Tribunal de Justiça, no Proc.º n.º 446/77, 1.º Juízo- 2.ª Secção do Tribunal de Vila Nova de Gaia, para uma pena de doze anos de prisão maior 1980-12-22/1980-12-22
        
        028 Decreto de comutação da pena de catorze anos de prisão maior imposta a Manuel Francisco Vilar por Acórdão de 21 de março de 1979 do Tribunal de Relação do Porto - Proc. nº. 2512/77 - 1.º Juízo - 1.ª Secção do Tribunal de Vila da Feira - para uma pena de dez anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        029 Decreto de comutação da pena de doze anos e quatro meses de prisão maior imposta a Afonso da Silva Gomes, pelo Acórdão de 27 de junho de 1979 do Tribunal de Relação do Porto, relativo ao Proc.º n.º 306/78 - 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto, para a pena de oito anos e quatro meses de prisão maior, mantendo-se no mais o douto acórdão. 1980-12-22/1980-12-22
        
        030 Decreto que comuta a pena de dezasseis anos e três meses de prisão maior imposta a Manuel Joaquim Malaquias Negrita, pelo Acórdão de 27 de Junho de 1977 do 2.º Juízo do Tribunal de Coimbra, relativo ao Proc. n.º 64/7, para uma pena de dez anos e três meses de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        031 Decreto de comutação da pena de três anos de suspensão dos direitos políticos imposta a Luís José Mendes Teixeira da Fonseca. pelo Acórdão de 24 de outubro de 1978 do Tribunal Militar Territorial de Coimbra, reduzida para dois anos. 1980-12-22/1980-12-22
        
        032 Decreto de comutação da pena de vinte e quatro meses de presidio militar imposta a Adelino José Bento em 23 de fevereiro de 1980 pelo Tribunal de Marinha (Proc. n.º 75/78), substituída pela de doze meses de prisão militar. 1980-12-22/1980-12-22
        
        033 Decreto de comutação da pena de dois anos de prisão maior imposta a Maria do Carmo Martins Leal de Araújo Monteiro, pelo Acórdão de 24 de fevereiro de 1977 do 4.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, no Proc.º n.º 30/76, extinguindo os efeitos da condenação previstos no art.º 76.º do Código Penal. 1980-12-22/1980-12-22
        
        034 Decreto de comutação da pena de dois anos de prisão maior imposta a Amadeu Dias pelo Acórdão de 24 de Julho de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça, relativo ao Proc.º n.º 2433/75 do 2.º Juízo do Tribunal de Loure, substituída pela pena de um ano de prisão, e esta, por igual tempo de multa à razão de duzentos e cinquenta escudos por dia. 1980-12-22/1980-12-22

Decreto de comutação da pena de doze anos e quatro meses de prisão maior imposta a Afonso da Silva Gomes, pelo Acórdão de 27 de junho de 1979 do Tribunal de Relação do Porto, relativo ao Proc.º n.º 306/78 - 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto, para a pena de oito anos e quatro meses de prisão maior, mantendo-se no mais o douto acórdão.

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Decreto de comutação da pena de doze anos e quatro meses de prisão maior imposta a Afonso da Silva Gomes, pelo Acórdão de 27 de junho de 1979 do Tribunal de Relação do Porto, relativo ao Proc.º n.º 306/78 - 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto, para a pena de oito anos e quatro meses de prisão maior, mantendo-se no mais o douto acórdão.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0763/029

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena de doze anos e quatro meses de prisão maior imposta a Afonso da Silva Gomes, pelo Acórdão de 27 de junho de 1979 do Tribunal de Relação do Porto, relativo ao Proc.º n.º 306/78 - 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto, para a pena de oito anos e quatro meses de prisão maior, mantendo-se no mais o douto acórdão.

Datas de produção

1980-12-22 a 1980-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 18/80 publicado no D.R. n.º 7 - I Série, de 1981/01/09 - Supl.)

Cota atual

AG.0763/029

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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