Decreto de comutação da pena de treze anos de prisão maior aplicada, em cúmulo jurídico, a Armando de Almeida Freitas pelo Acórdão de 15 de novembro de 1978 do Tribunal de Relação do Porto (Proc.º nº. 300/77 - 1.ª Secção do Tribunal de S. João da Madeira) para uma pena de oito anos de prisão maior.
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Decreto de comutação da pena de treze anos de prisão maior aplicada, em cúmulo jurídico, a Armando de Almeida Freitas pelo Acórdão de 15 de novembro de 1978 do Tribunal de Relação do Porto (Proc.º nº. 300/77 - 1.ª Secção do Tribunal de S. João da Madeira) para uma pena de oito anos de prisão maior.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0763/021
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena de treze anos de prisão maior aplicada, em cúmulo jurídico, a Armando de Almeida Freitas pelo Acórdão de 15 de novembro de 1978 do Tribunal de Relação do Porto (Proc.º nº. 300/77 - 1.ª Secção do Tribunal de S. João da Madeira) para uma pena de oito anos de prisão maior.
Datas de produção
1980-12-22
a
1980-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 10/80 publicado no D.R. n.º 7 - I Série de 1981/01/09 - Supl.)
Cota atual
AG.0763/021