Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0741 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1962) 1962-01-11/1962-12-04
        
        (...)
        
        0753 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1972) 1972-01-18/1972-08-11
        
        0754 Nomeação de membros vitalícios do Conselho de Estado (1973) 1973-09-20/1973-09-20
        
        0755 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1973) 1973-04-05/1973-04-05
        
        0756 Nomeações e exonerações de membros do Governo e do Conselho de Estado e outros (1974) 1974-05-24/1974-12-28
        
        0757 Nomeações e exonerações de membros do Governo e do Conselho de Estado e outros (1975) 1974-04-04/1975-12-29
        
        0758 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1976) 1976-01-02/1976-12-22
        
        001 Decreto de exoneração do Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete do cargo de Secretário de Estado da Emigração. 1976-01-02/1976-01-02
        
        002 Decreto de nomeação do Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete para exercer o cargo de Ministro dos Assuntos Sociais. 1976-01-02/1976-01-02
        
        003 Decreto de exoneração do Dr. António Pereira Bica do cargo de Secretário de Estado da Estruturação Agrária. 1976-01-02/1976-01-02
        
        004 Decreto de exoneração do Eng.º Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo, do Eng.º Fernando Henrique Marques Videira, do Eng.º Mário Cardoso dos Santos e do Eng.º Amílcar Soares Martins dos cargos, respetivamente, de Ministro da Indústria e Tecnologia e de Secretários de Estado da Energia e Minas, da Indústria Pesada e da Indústria Ligeira. 1976-01-02/1976-01-02
        
        005 Decreto de exoneração do Eng.º Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa, do Eng.º António Machado Rodrigues, do Dr. Francisco de Matos Guedes Lebre e do Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura, respetivamente, dos cargos de Ministro dos Transportes e Comunicações, de Secretários de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante e de Subsecretário de Estado dos Transportes. 1976-01-06/1976-01-06
        
        006 Decreto de nomeação do Coronel José Augusto Fernandes e do Eng.º Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa para exercerem, respetivamente, os cargos de Ministros dos Transportes e Comunicações e da Indústria e Tecnologia. 1976-01-06/1976-01-06
        
        007 Decreto de nomeação dos Dr. José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia, Eng.º António Machado Rodrigues, Eng.º Fernando Henriques Marques Videira, Eng.º Alfredo Jorge Nobre da Costa e Eng.º Luís Filipe de Moura Vicente para exercerem os cargos, respetivamente, de Secretários de Estado da Emigração, dos Transportes e Comunicações, da Energia e Minas, da Indústria Pesada e da Indústria Ligeira 1976-01-14/1976-01-14
        
        008 Decreto de nomeação do Eng.º Joaquim Guilherme da Silveira e Castro Guerra e o Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura para exercerem, respetivamente, os cargos de Subsecretários de Estado da Estruturação Agrária e dos Transportes. 1976-01-14/1976-01-14
        
        009 Decreto de nomeação dos Prof. António Luciano de Sousa Franco, Eng.º Vitor Henrique Louro de Sá, Cdte. Fernando Grilo de Lima Pinheiro, Dr. Albino Aroso Ramos, Eng.º Vitor Manuel Gomes Vasques e Dr. Amândio Anes de Azevedo para exercerem, respetivamente, os cargos de Secretários de Estado das Finanças, da Estruturação Agrária, da Marinha Mercante, da Saúde, da Segurança Social e dos Retornados. 1976-01-21/1976-01-21
        
        010 Decreto de nomeação dos Dr. José Dias dos Santos Pais e Carlos Alberto Andrade Neves para exercerem os cargos, respetivamente, de Subsecretários de Estado adjunto do Ministro das Finanças e das Pescas. 1976-01-21/1976-01-21
        
        011 Decreto de nomeação do Dr. David Mourão-Ferreira para exercer o cargo de Secretário de Estado da Cultura. 1976-01-28/1976-01-28
        
        012 Decreto de nomeação do Dr. Antero Alves Monteiro Diniz para exercer o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro 1976-02-03/1976-02-03
        
        013 Decreto de exoneração do Eng.º Álvaro Augusto Veiga de Oliveira, do Coronel Amadeu Garcia dos Santos, do Eng.º Eduardo Ribeiro Pereira e do Coronel Baltazar António de Morais Barroco dos cargos,respetivamente, de Ministro do Equipamento Social, de Secretários de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo e de Subsecretário de Estado das Obras Públicas. 1976-02-10/1976-02-10
        
        014 Decreto de nomeação do Eng.º Álvaro Augusto Veiga de Oliveira e do Eng.º Eduardo Ribeiro Pereira para exercerem os cargos de Ministros, respetivamente, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção 1976-02-10/1976-02-10
        
        015 Decreto de nomeação do Eng.º Manuel Taveira Pinheiro Guimarães Serôdio e do Eng.º Álvaro João Duarte Pinto Correia para exercerem os cargos de Secretários de Estado da Habitação e Urbanismo e da Construção Civil 1976-02-10/1976-02-10
        
        016 Decreto de nomeação do Eng.º Carlos Eduardo Ferro Gomes e do Dr. Armando Jorge Esteves Pereira para exercerem, respetivamente, o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção e de Subsecretário de Estado da Construção Civil. 1976-02-10/1976-02-10
        
        017 Decreto de nomeação do Dr. Fernando Luis Brazão Gonçalves, do Dr. Valdemar Duarte Quaresma e do Dr. Luis Filipe Nascimento Madeira para exercerem, respetivamente, os cargos de Subsecretários de Estado Adjunto do Ministro do Comércio Externo e Turismo, do Comércio Externo e do Turismo. 1976-02-12/1976-02-12
        
        018 Decreto de nomeação do Coronel Amadeu Garcia dos Santos e do Coronel Baltasar António de Morais Barroco para exercerem os cargos de Secretários de Estado, respetivamente, das Obras Públicas e dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico. 1976-02-16/1976-02-16
        
        019 Decreto de nomeação do Tenente-Coronel Alberto da Maia Ferreira e Costa para o cargo de Subsecretário de Estado das Obras Públicas . 1976-02-16/1976-02-16
        
        020 Decreto de exoneração do Dr. José Carlos Faia Pinto Pereira e do Dr. Mário Martins Baptista, respetivamente, dos cargos de Secretários de Estado do Comércio Interno e do Abastecimento e Preços. 1976-02-23/1976-02-23
        
        021 Decreto de nomeação do Dr. Mário Martins Baptista e do Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira para exercerem, respetivamente, os cargos de Secretários de Estado do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar 1976-02-23/1976-02-23
        
        022 Decreto de exoneração do Dr. Daniel Pacheco Amaral do cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho. 1976-02-03/1976-02-23
        
        023 Decreto que determina a prorrogação da Sessão da Assembleia Constituinte por mais trinta dias. 1976-02-26/1976-02-26
        
        024 Decreto de marcação do dia 25 de abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa 1976-02-26/1976-02-26
        
        025 Decreto de nomeação da Dr.ª Maria Isabel Semedo Carmelo Rosa, do Dr.José Bento Gonçalves e do Dr.António Manuel Maldonado Gonelha para exercerem, respetivamente, os cargos de Subsecretários de Estado para a Defesa do Consumidor, para o Fomento Cooperativo e do Trabalho. 1976-03-06/1976-03-06
        
        026 Decreto que marca o dia 27 de junho como data da eleição do Presidente da República. 1976-05-04/1976-05-04
        
        027 Decreto de marcação do dia 30 de junho de 1976 como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores. 1976-05-11/1976-05-11
        
        028 Decreto de marcação do dia 30 de junho de 1976 como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira. 1976-05-11/1976-05-11
        
        029 Decreto de marcação do dia 27 de junho de 1976 como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira (revogando o decreto com a marcação para o dia 30 de junho). 1976-06-01/1976-06-01
        
        030 Decreto de marcação do dia 27 de junho de 1976 como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores (revogando o decreto com a marcação para o dia 30 de junho). 1976-06-01/1976-06-01
        
        031 Decreto de nomeação do Dr. Antero Alves Monteiro Diniz para exercer o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. 1976-07-23/1976-07-23
        
        032 Decreto de nomeação do Dr. Vitor José Costa da Cunha Rego e deManuel Alegre de Melo Duarte para exercerem os cargos, respetivamente, de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e Secretário de Estado da Comunicação Social. 1976-07-23/1976-07-23
        
        033 Decreto de nomeação do Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares para o cargo de Primeiro-Ministro. 1976-07-23/1976-07-23
        
        034 Decreto de nomeação dos Prof. Henrique Teixeira Queiroz de Barros, Prof. Joaquim Jorge de Pinho Campinos, Coronel Mário Firmino Miguel, Eng.º António Francisco Barroso de Sousa Gomes, Ten.Cor. Manuel da Costa Brás, Dr. António de Almeida Santos, Dr. Henrique Medina Carreira, Dr. José Manuel de Medeiros Ferreira, Eng.º António Poppe Lopes Cardoso, Eng.º Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa, Dr. António Miguel Morais Barreto, Dr. Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto, Dr. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia, Dr. Armando Bacelar, Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar, Eng.º João Orlindo de Almeida Pina e o Eng.º Eduardo Ribeiro Pereira, para exercerem os cargos de Ministros de Estado, sem pasta, da Defesa, do Plano e da Coordenação Económica, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo, do Trabalho, da Educação e Investimento Científica, dos Assuntos Sociais, dos Transportes e Comunicações, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção. 1976-07-23/1976-07-23
        
        035 Decreto de nomeação dos Eng.º Manuel Alfredo Tito Morais, Dr. David Mourão-Ferreira, Prof. Manuel Gomes Guerreiro, Dr.ª Maria Manuela da Silva, Dr. Carlos Alberto de Oliveira Cruz, Eng.º Manuel Ferreira de Lima, Cap.Frag. Mário José de Aguiar, Cap.Frag. João Cristovão Moreira, Dr. José Dias Santos Pais, Dr. João Alfredo Félix Vieira Lima, Dr. Alberto José dos Santos Ramalheira, Dr.ª Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista, Dr. António Carlos Feio Palmeiro Ribeiro, Eng.º Joaquim Guilherme da Silveira e Castro Guerra, Eng.º Reinaldo Vital Rodrigues, Dr. Carlos Alberto Antunes Filipe, Dr. Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho, José de Bastos Rabaça, Eng.º Carlos Montês Melancia, Eng.º Joaquim Leitão da Rocha Cabral, Dr. António Escaja Gonçalves, Dr. António Manuel Rodrigues Celeste, Dr. Luís Filipe Nascimento Madeira, Dr. António Manuel Maldonado Gonelha, Dr. Almerindo da Silva Marques, Prof. Joaquim Alberto Cruz e Silva, Prof. José Tiago da Fonseca Oliveira, Dr. Joaquim Antero Romero Magalhães, Dr. Joaquim Manuel Barros de Sousa, Dr. Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, Eng.º Vitor Manuel Gomes Vasques, Eng.º António Machado Rodrigues, Dr. António José Borrani Crisóstomo Teixeira, Eng.º Mário Adriano de Moura e Castro Brandão Fernandes de Azevedo, Coronel Baltazar António Morais Barroco, Eng.º Álvaro João Duarte Pinto Correia e Dr. Armando Jorge Esteves Pereira, para exercerem, respetivamente, os cargos de Secretários de Estado da População e do Emprego, da Cultura, do Ambiente, do Planeamento, da Coordenação Económica, da Administração Regional e Local, da Administração Pública, da Integração Administrativa, da Justiça, da Emigração, do Orçamento, das Finanças, do Tesouro, da Estruturação Agrária, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Pescas, da Indústria Ligeira, da Indústria Pesada, da Energia e Minas, do Comércio Interno, do Comércio Externo, do Turismo, do Trabalho, da Administração e do Equipamento Escolar, do Ensino Superior, da Investigação Científica, da Orientação Pedagógica, da Juventude e dos Desportos, da Saúde, da Segurança Social, dos Transportes e Comunicações, da Marinha Mercante, das Obras Públicas, dos Recursos Hídricos e do Saneamento Básico, da Habitação e Urbanismo e da Construção Civil. 1976-07-28/1976-07-28
        
        036 Decreto de nomeação dos Dr. João Soares Louro, Major Ferdinando Gonçalves Rocha, José Achando Cabral, Eng.º António Manuel Chambica Azevedo Gomes e Dr. Custódio de Almeida Simões para exercerem, respetivamente, os cargos de Subsecretários de Estado da Comunicação Social, da Administração Interna, do Tesouro, das Florestas e do Trabalho. 1976-07-28/1976-07-28
        
        037 Decreto de nomeação do Coronel Lino Dias Miguel para exercer o cargo de Ministro da República na Região Autónoma da Madeira. 1976-08-24/1976-08-24
        
        038 Decreto de nomeação do General Octávio de Carvalho de Figueiredo para exercer o cargo de Ministro da República na Região Autónoma dos Açores 1976-08-24/1976-08-24
        
        039 Decreto de exoneração do Dr. José de Bastos Rabaça do cargo de Secretário de Estado da Indústria Ligeira. 1976-10-13/1976-10-13
        
        040 Decreto de nomeação do Eng.º José Eduardo Cardoso Trigo de Morais para exercer o cargo de Secretário de Estado da Indústria Ligeira. 1976-10-13/1976-10-13
        
        041 Decreto de nomeação do Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto como membro da Comissão Constitucional. 1976-09-30/1976-09-30
        
        042 Decreto de nomeação do Dr. António Miguel Morais Barreto para exercer o cargo de Ministro do Comércio e Turismo. 1976-11-05/1976-11-05
        
        043 Decreto de exoneração dos Eng.º António Poppe Lopes Cardoso, Eng.º Joaquim Guilherme da Silveira e Castro Guerra, Eng.º Reinaldo Vital Rodrigues, Dr. Carlos Alberto Antunes Filipe, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho e Eng.º António Manuel Chambica Azevedo Gomes, respetivamente, dos cargos de Ministro da Agricultura e Pescas, Secretários de Estado da Estruturação Agrária, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e das Pescas e Subsecretário de Estado das Florestas 1976-11-05/1976-11-05
        
        044 Decreto de nomeação dos Dr. Carlos Alberto Martins Portas, Eng.º António Carlos Ribeiro Campos, Dr. Carlos Alberto Antunes Filipe, Eng.º Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho e o Prof. António Manuel Chambica Azevedo Gomes para exercerem os cargos, respetivamente, de Secretários de Estado da Estruturação Agrária, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Pescas e das Florestas - 1976-11-05/1976-11-05
        
        045 Decreto de comutação da pena de vinte e seis meses de prisão maior aplicada ao Dr. António Eduardo da Silva Carvalho, reduzida para vinte e quatro meses de prisão. 1976-12-22/1976-12-22
        
        0759 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1977) 1977-01-07/1977-12-08
        
        0760 Nomeações e exonerações de membros do Governo e outros (1978) 1978-01-23/1978-11-29
        
        0761 Nomeações e exonerações de membros do Governo e outros (1979) 1978-12-28/1979-12-27
        
        0762 Nomeações e exonerações de membros do Governo e outros (1980) 1980-01-03/1980-12-09
        
        0763 Comutação de penas (1978-1979-1980) 1978-12-22/1980-12-22
        
        (...)
        
        5421 Decretos do Presidente da República (2000) 2000-12-21/2000-12-22

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Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0758

Tipo de título

Formal

Título

Nomeações e exonerações de membros do Governo (1976)

Datas de produção

1976-01-02 a 1976-12-22

Dimensão e suporte

1 capa numa caixa

Âmbito e conteúdo

Originais de decretos assinados pelos Presidentes Costa Gomes e Ramalho Eanes relativos à nomeação e exoneração de ministros e outros membros do governo (V provisório e I Constitucional); prorrogação da sessão legislativa da Constituinte; marcação das eleições legislativas e presidenciais.Deste conjunto de decretos, consta também um relativo à concessão de comutação de pena de prisão.

Nome comum

Cota atual

AG.0758

Cota depósito

0758

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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