Decreto de comutação da pena de quinze anos de prisão maior imposta a António Rego Covelo, por Acórdão de 8 de novembro de 1977, do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, Processo n.º 1106/76, reduzida para dez anos de prisão maior.
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Decreto de comutação da pena de quinze anos de prisão maior imposta a António Rego Covelo, por Acórdão de 8 de novembro de 1977, do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, Processo n.º 1106/76, reduzida para dez anos de prisão maior.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0763/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena de quinze anos de prisão maior imposta a António Rego Covelo, por Acórdão de 8 de novembro de 1977, do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, Processo n.º 1106/76, reduzida para dez anos de prisão maior.
Datas de produção
1979-12-22
a
1979-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 154/79 publicado no D.R. n.º 299 - I Série, de 1979/12/29 - Supl.)
Cota atual
AG.0763/008