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Decreto de comutação da pena de quinze anos de prisão maior imposta a António Rego Covelo, por Acórdão de 8 de novembro de 1977, do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, Processo n.º 1106/76, reduzida para dez anos de prisão maior.

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Decreto de comutação da pena de quinze anos de prisão maior imposta a António Rego Covelo, por Acórdão de 8 de novembro de 1977, do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, Processo n.º 1106/76, reduzida para dez anos de prisão maior.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0763/008

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena de quinze anos de prisão maior imposta a António Rego Covelo, por Acórdão de 8 de novembro de 1977, do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, Processo n.º 1106/76, reduzida para dez anos de prisão maior.

Datas de produção

1979-12-22  a  1979-12-22 

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 154/79 publicado no D.R. n.º 299 - I Série, de 1979/12/29 - Supl.)

Cota atual

AG.0763/008

Idioma(s)/escrita(s)