Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0763 Comutação de penas (1978-1979-1980) 1978-12-22/1980-12-22
        
        001 Decreto de comutação da pena de um mês e seis dias de prisão maior ainda subsistente e imposta, por sentença de 14 de dezembro de 1965, a Bernardo Sequeira de Sousa, no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, para uma pena de um mês e seis dias de multa à razão de sessenta escudos por dia. 1978-12-22/1978-12-22
        
        (...)
        
        007 Decreto de comutação da pena de quatro anos de prisão maior imposta a João da Silva Rosa, por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de outubro de 1977, no Processo n.º 329/77, reduzida para dois anos de prisão maior. 1979-12-22/1979-12-22
        
        008 Decreto de comutação da pena de quinze anos de prisão maior imposta a António Rego Covelo, por Acórdão de 8 de novembro de 1977, do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, Processo n.º 1106/76, reduzida para dez anos de prisão maior. 1979-12-22/1979-12-22
        
        009 Decreto de comutação da pena de dez anos de suspensão temporária dos direitos políticos imposta a Torcato Augusto Correia, por Acórdão de 24 de novembro de 1977, do 4.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, reduzida para a pena de três anos de suspensão dos direitos políticos. 1979-12-22/1979-12-22
        
        010 Decreto de comutação da pena de um ano, dois meses e doze dias de prisão maior imposta, em cúmulo jurídico, a Carlos Alberto da Silva Baptista, por Acórdão do 4.º Juízo Criminal do Porto, de 19 de junho de 1979, no Processo n.º 48/68, substituída pela pena de sete meses de prisão. 1979-12-22/1979-12-22
        
        011 Decreto de comutação da pena de dois anos e dez dias de prisão maior imposta a António Morgado dos Santos, por sentença de 15 de novembro de 1965 do 1º. Juízo do Tribunal Judicial de Leiria, no Proc.º n.º 83/65, substituindo a pena ainda subsistente por igual tempo de prisão e, ainda, por multa à razão de cem escudos por dia. 1979-12-22/1979-12-22
        
        012 Decreto de comutação da pena de prisão maior imposta a Belarmino Rodrigues Abrantes, por Acórdão de 4 de novembro de 1976, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa no Processo n.º 17/73, substituída pela pena de um ano de prisão e, ainda esta, por igual tempo de multa à razão de cem escudos por dia. 1979-12-22/1979-12-22
        
        013 Decreto de comutação da pena de três anos e nove meses de prisão maior, ainda subsistente, imposta a Carlos Alberto Ferreira de Sousa, por Acórdão do Tribunal Militar da Marinha de Lisboa, substituída pela de oito meses de prisão. 1979-12-22/1979-12-22
        
        014 Decreto de comutação da pena de três anos e nove meses de prisão maior, ainda subsistente, imposta a Arnaldo de Sousa Maia, por Acórdão de 28 de março de 1979, do Tribunal Militar da Marinha de Lisboa, substituída pela pena de oito meses de prisão. 1979-12-22/1979-12-22
        
        015 Decreto de comutação da pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Manuel Vilela, por Acórdão de 15 de junho de 1967, no Processo de querela n.º 169/66, do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, substituindo a pena ainda subsistente por igual tempo de prisão e, esta ainda, por multa à razão de cem escudos por dia. 1979-12-22/1979-12-22
        
        016 Decreto de comutação da pena de doze anos e seis meses de prisão maior imposta a João do Carmo Alves, em cúmulo jurídico, pelo Acórdão de 31 de maio de 1978, do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, no Proc.º n.º 59/74, para a pena de dez anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        017 Decreto de comutação da pena de oito anos de prisão maior imposta a José Dias de Oliveira, por Acórdão de 24 de fevereiro de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça, Proc.º n.º 306/77 do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, para a pena de seis anos de prisão maior. 1980-12-22/1980-12-22
        
        (...)
        
        034 Decreto de comutação da pena de dois anos de prisão maior imposta a Amadeu Dias pelo Acórdão de 24 de Julho de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça, relativo ao Proc.º n.º 2433/75 do 2.º Juízo do Tribunal de Loure, substituída pela pena de um ano de prisão, e esta, por igual tempo de multa à razão de duzentos e cinquenta escudos por dia. 1980-12-22/1980-12-22

Decreto de comutação da pena de prisão maior imposta a Belarmino Rodrigues Abrantes, por Acórdão de 4 de novembro de 1976, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa no Processo n.º 17/73, substituída pela pena de um ano de prisão e, ainda esta, por igual tempo de multa à razão de cem escudos por dia.

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Decreto de comutação da pena de prisão maior imposta a Belarmino Rodrigues Abrantes, por Acórdão de 4 de novembro de 1976, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa no Processo n.º 17/73, substituída pela pena de um ano de prisão e, ainda esta, por igual tempo de multa à razão de cem escudos por dia.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0763/012

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena de prisão maior imposta a Belarmino Rodrigues Abrantes, por Acórdão de 4 de novembro de 1976, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa no Processo n.º 17/73, substituída pela pena de um ano de prisão e, ainda esta, por igual tempo de multa à razão de cem escudos por dia.

Datas de produção

1979-12-22 a 1979-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes. (Decreto n.º 158/79 publicado no D.R. n.º 299 - I Série, de 1979/12/29 - Supl.)

Cota atual

AG.0763/012

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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