Decreto de comutação da pena de dois anos de prisão maior imposta a Maria do Carmo Martins Leal de Araújo Monteiro, pelo Acórdão de 24 de fevereiro de 1977 do 4.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, no Proc.º n.º 30/76, extinguindo os efeitos da condenação previstos no art.º 76.º do Código Penal.
Ações disponíveis
Ações disponíveis ao leitor
Consultar no telemóvel
Decreto de comutação da pena de dois anos de prisão maior imposta a Maria do Carmo Martins Leal de Araújo Monteiro, pelo Acórdão de 24 de fevereiro de 1977 do 4.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, no Proc.º n.º 30/76, extinguindo os efeitos da condenação previstos no art.º 76.º do Código Penal.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0763/033
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena de dois anos de prisão maior imposta a Maria do Carmo Martins Leal de Araújo Monteiro, pelo Acórdão de 24 de fevereiro de 1977 do 4.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, no Proc.º n.º 30/76, extinguindo os efeitos da condenação previstos no art.º 76.º do Código Penal.
Datas de produção
1980-12-22
a
1980-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 22/80 publicado no D.R. n.º 7 - I Série, de 1981/01/09 - Supl.)
Cota atual
AG.0763/033