Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0004 Decretos da Câmara dos Deputados relativos à sessão legislativa de 1911 e 1912 1911-09-13/1912-07-10
        
        001 Dispõe sobre a organização processual nos julgamentos de crimes previstos nos números 1 e 3 do artº 2º do Decreto de 28 de dezembro de 1910 [Lei da Defesa da República] 1911-10-21/1911-10-21
        
        (...)
        
        020 Estabelece os preceitos para as avaliações da propriedade rústica e urbana no Continente e Ilhas Adjacentes (substitui a lei de 4 de maio de 1911) 1912-05-06/1912-05-06
        
        021 Decide provimento definitivo, com dispensa de formalidades legais, de Dorindo Augusto Silva para a vaga de amanuense das Direções Gerais de Instrução 1912-05-13/1912-05-13
        
        022 Aprova a tabela de vencimentos do pessoal técnico e administrativo e o subsídio anual ao Diretor do Manicómio Miguel Bombarda 1912-05-14/1912-05-14
        
        023 Estabelece uma ajuda de custo para Oficiais e Praças de pré, além de soldos, prés e gratificações 1912-05-17/1912-05-17
        
        024 Autoriza o abastecimento de navios fora de horas do expediente alfandegário, com as vantagens da reexportação, no porto de S. Vicente, Cabo Verde. 1912-05-17/1912-05-17
        
        025 Determina que os militares requisitados aos Ministérios da Guerra e da Marinha, para serviço noutros ministérios, não podem receber vencimentos inferiores aos do seus postos. 1912-05-21/1912-05-21
        
        026 Altera disposições da Lei de 29 de Agosto de 1889, referente à concessão da exploração do porto de Leixões 1912-05-23
        
        027 Estende a alunos das antigas faculdades de Matemática e Filosofia da Universidade de Coimbra, o disposto na Lei de 15 de maio de 1912, que regula a situação dos alunos da Faculdade de Direito 1912-05-24/1912-05-24
        
        028 Reforma o primeiro-sargento António Mendes Gomes, da Companhia de Saúde, com o vencimento diário de 640 reis. 1912-05-24/1912-05-24
        
        029 Substitui o imposto de tonelagem, em portos de Cabo Verde, pelo imposto de carga, aos navios de vapor que carreguem ou descarreguem carga até 100 toneladas métricas. 1912-05-25/1912-05-25
        
        030 Retifica o disposto no Decreto de 24 de maio regulando a situação dos alunos de Matemática e Filosofia da Universidade de Coimbra. O Art.º 1.º, § único, manda aplicar a mesma regalias aos alunos do período transitório das faculdades de Ciências de Lisboa e Porto 1912-05-25/1912-05-25
        
        (...)
        
        060 Reduz para 20 reis/quilo o imposto sobre matéria-prima (papel e pano) para fabrico de lixa 1912-07-10/1912-07-10

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0004/025

Tipo de título

Atribuído

Título

Determina que os militares requisitados aos Ministérios da Guerra e da Marinha, para serviço noutros ministérios, não podem receber vencimentos inferiores aos do seus postos.

Datas de produção

1912-05-21 a 1912-05-21

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0004/025

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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