Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0004 Decretos da Câmara dos Deputados relativos à sessão legislativa de 1911 e 1912 1911-09-13/1912-07-10
        
        001 Dispõe sobre a organização processual nos julgamentos de crimes previstos nos números 1 e 3 do artº 2º do Decreto de 28 de dezembro de 1910 [Lei da Defesa da República] 1911-10-21/1911-10-21
        
        (...)
        
        040 Autoriza o dispêndio em construção, reparação e policiamento de estradas no distrito da Horta da quantia não gasta da verba, para o mesmo fim, no orçamento de 1911/1912 1912-07-04/1912-07-04
        
        041 Reconhece à Câmara Municipal de Lisboa a faculdade de desdobrar a sua 3.ª Repartição em duas, uma de serviços de engenharia e outra de serviços de arquitetura, criando um lugar de chefe de repartição. 1912-07-03/1912-07-03
        
        042 Declara de utilidade pública e urgente, para construção de um chafariz e uma escola, a expropriação de terrenos na freguesia de Valhelhas, Guarda. 1912-07-04/1912-07-04
        
        043 Permite a apreensão de jornais, cartazes, etc., que contenham ultraje ou injúrias às instituições republicanas, cujo conteúdo ofenda ou ameace a ordem pública, que sejam pornográficas ou provocadoras 1912-07-09/1912-07-09
        
        044 Autoriza o Governo a exercer a atribuição do nº 16 do artº 26º da Constituição [declaração de estado de sítio] para garantir a defesa da República e assegurar a ordem em todo o país 1912-07-08/1912-07-08
        
        045 Define as competências e a organização dos tribunais militares 1912-07-08/1912-07-08
        
        046 Convoca extraordinariamente a classe de 1922 [sic; 1912] das tropas de todas as armas e serviços das 1ª e 4ª divisões do Exército, para apresentação imediata 1912-07-08/1912-07-08
        
        047 Recomenda ao Governo, para colocação em empregos públicos segundo as suas aptidões e habilitações, 22 revolucionários civis 1912-07-10/1912-07-10
        
        048 Fixa medidas de prisão para quem instigar ou provocar a deserção militar 1912-07-10
        
        049 Define medidas disciplinares para Juízes por atos ou omissões da vida pública ou particular 1912-07-10/1912-07-10
        
        050 Autoriza a empresa da Mina de S. Domingos a desassorear ou canalizar a barra do rio Guadiana 1912-07-10/1912-07-10
        
        (...)
        
        060 Reduz para 20 reis/quilo o imposto sobre matéria-prima (papel e pano) para fabrico de lixa 1912-07-10/1912-07-10

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Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0004/045

Tipo de título

Atribuído

Título

Define as competências e a organização dos tribunais militares

Datas de produção

1912-07-08 a 1912-07-08

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0004/045

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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