Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0004 Decretos da Câmara dos Deputados relativos à sessão legislativa de 1911 e 1912 1911-09-13/1912-07-10
        
        001 Dispõe sobre a organização processual nos julgamentos de crimes previstos nos números 1 e 3 do artº 2º do Decreto de 28 de dezembro de 1910 [Lei da Defesa da República] 1911-10-21/1911-10-21
        
        002 Manda aplicar o art.º 4.º do Decreto da Assembleia Nacional Constituinte de 23 de agosto de 1911 às empresas que receberam, de modo ilegítimo, dinheiro do Estado desde 1889. 1911-09-13/1911-09-13
        
        003 Alarga a aplicação do art.º 1.º da Lei de 23 de outubro de 1911 aos casos previstos nos n.ºs 2º e 4.º do art.º 2.º do Decreto de 28 de dezembro de 1910 e artigos n.ºs 172.º a 176.º do Código Penal 1911-11-29/1911-11-29
        
        004 Regula a matrícula no 2º ano do ensino normal aos indivíduos com o curso preparatório dos Seminários, aprovados em exame de entrada 1912-01-02/1912-01-02
        
        005 Concede uma segunda época de exames, a realizar até 31 de janeiro, para os cursos da Escola Auxiliar de Marinha e dos Departamentos. 1911-01-18/1911-01-18
        
        006 Regulamenta a promoção de aspirantes de 1.ª classe a maquinistas navais e da Administração Naval a guardas-marinha, quando tenham três anos de posto, sendo dois de embarque. 1912-02-01/1912-02-01
        
        007 Isenta todos os corpos administrativos do pagamento de custas e multas nos processos de expropriação por utilidade pública 1912-02-12
        
        008 Autoriza o governo a abrir um crédito especial ao Ministério do Fomento até 100.000 reis, destinados a reparar os molhes do porto de Leixões 1912-02-22/1912-02-22
        
        009 Prorroga por cinco anos a concessão do uso do salão do Conservatório de Lisboa à Academia de Amadores de Música, para concertos e ensaios, em troca de trinta entradas por concerto para alunos das escolas oficiais. 1912-03-29/1912-03-29
        
        010 Isenta de direitos de importação na Metrópole as frutas verdes e secas produzidas nas Colónias 1912-04-11/1912-04-11
        
        011 Autoriza a Câmara Municipal de Ponte de Lima a aplicar na compra de terreno para matadouro, a quantia de 1.444$423 destinada à compra do prédio denominado de S. João de Deus. 1912-04-13/1912-04-13
        
        012 Autoriza o Governo a contrair um empréstimo até 150 contos de reis para aquisição de terreno e construção de edifício para o Liceu Central da primeira zona escolar na cidade do Porto (Liceu de Alexandre Herculano) 1912-04-17/1912-04-17
        
        (...)
        
        060 Reduz para 20 reis/quilo o imposto sobre matéria-prima (papel e pano) para fabrico de lixa 1912-07-10/1912-07-10

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Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0004/007

Título

Isenta todos os corpos administrativos do pagamento de custas e multas nos processos de expropriação por utilidade pública

Datas de produção

1912-02-12

Cota atual

AG.0004/007

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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