Institui disposições de natureza penal e jurídica para maiores de 16 anos acusados de vadiagem, criando uma Casa Correcional de Trabalho em Coimbra e uma Colónia Penal Agrícola em Viseu.
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0004/053
Tipo de título
Atribuído
Título
Institui disposições de natureza penal e jurídica para maiores de 16 anos acusados de vadiagem, criando uma Casa Correcional de Trabalho em Coimbra e uma Colónia Penal Agrícola em Viseu.
Datas de produção
1912-07-10
a
1912-07-10
Dimensão e suporte
1 fl.
Cota atual
AG.0004/053