Pune com pena de seis anos de prisão, seguida de dez de degredo, quem atentar contra o regime, a integridade territorial ou as instituições, ou incitar à guerra civil
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Pune com pena de seis anos de prisão, seguida de dez de degredo, quem atentar contra o regime, a integridade territorial ou as instituições, ou incitar à guerra civil
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0004/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Pune com pena de seis anos de prisão, seguida de dez de degredo, quem atentar contra o regime, a integridade territorial ou as instituições, ou incitar à guerra civil
Datas de produção
1912-04-25
a
1912-04-25
Dimensão e suporte
1 f.
Cota atual
AG.0004/017