Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0004 Decretos da Câmara dos Deputados relativos à sessão legislativa de 1911 e 1912 1911-09-13/1912-07-10
        
        001 Dispõe sobre a organização processual nos julgamentos de crimes previstos nos números 1 e 3 do artº 2º do Decreto de 28 de dezembro de 1910 [Lei da Defesa da República] 1911-10-21/1911-10-21
        
        (...)
        
        012 Autoriza o Governo a contrair um empréstimo até 150 contos de reis para aquisição de terreno e construção de edifício para o Liceu Central da primeira zona escolar na cidade do Porto (Liceu de Alexandre Herculano) 1912-04-17/1912-04-17
        
        013 Autoriza o Governo, pelo Ministério do Interior, a aceitar do Dr. Júlio de Matos, em representação de um filantropo, a doação de 100 contos para construção de manicómios 1912-04-17/1912-04-17
        
        014 Autoriza a Câmara Municipal da Feira a fazer a emissão de 750 obrigações de 50$000 reis para pagamento de dívidas 1912-04-17/1912-04-17
        
        015 Regula o funcionamento da Tutoria Central da Infância da Comarca do Porto 1912-04-23/1912-04-23
        
        016 Fixa o direito de entrada, análises e características do azeite importado 1912-04-23
        
        017 Pune com pena de seis anos de prisão, seguida de dez de degredo, quem atentar contra o regime, a integridade territorial ou as instituições, ou incitar à guerra civil 1912-04-25/1912-04-25
        
        018 Declara feriado oficial o dia 3 de maio, data da descoberta do Brasil 1912-05-01/1912-05-01
        
        019 Autoriza o Governo a organizar três companhias mistas da Guarda Nacional Republicana, com sede em Setúbal, Santarém e Castelo Branco. 1912-05-06/1912-05-06
        
        020 Estabelece os preceitos para as avaliações da propriedade rústica e urbana no Continente e Ilhas Adjacentes (substitui a lei de 4 de maio de 1911) 1912-05-06/1912-05-06
        
        021 Decide provimento definitivo, com dispensa de formalidades legais, de Dorindo Augusto Silva para a vaga de amanuense das Direções Gerais de Instrução 1912-05-13/1912-05-13
        
        022 Aprova a tabela de vencimentos do pessoal técnico e administrativo e o subsídio anual ao Diretor do Manicómio Miguel Bombarda 1912-05-14/1912-05-14
        
        (...)
        
        060 Reduz para 20 reis/quilo o imposto sobre matéria-prima (papel e pano) para fabrico de lixa 1912-07-10/1912-07-10

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0004/017

Tipo de título

Atribuído

Título

Pune com pena de seis anos de prisão, seguida de dez de degredo, quem atentar contra o regime, a integridade territorial ou as instituições, ou incitar à guerra civil

Datas de produção

1912-04-25 a 1912-04-25

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0004/017

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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