Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0004 Decretos da Câmara dos Deputados relativos à sessão legislativa de 1911 e 1912 1911-09-13/1912-07-10
        
        001 Dispõe sobre a organização processual nos julgamentos de crimes previstos nos números 1 e 3 do artº 2º do Decreto de 28 de dezembro de 1910 [Lei da Defesa da República] 1911-10-21/1911-10-21
        
        (...)
        
        043 Permite a apreensão de jornais, cartazes, etc., que contenham ultraje ou injúrias às instituições republicanas, cujo conteúdo ofenda ou ameace a ordem pública, que sejam pornográficas ou provocadoras 1912-07-09/1912-07-09
        
        044 Autoriza o Governo a exercer a atribuição do nº 16 do artº 26º da Constituição [declaração de estado de sítio] para garantir a defesa da República e assegurar a ordem em todo o país 1912-07-08/1912-07-08
        
        045 Define as competências e a organização dos tribunais militares 1912-07-08/1912-07-08
        
        046 Convoca extraordinariamente a classe de 1922 [sic; 1912] das tropas de todas as armas e serviços das 1ª e 4ª divisões do Exército, para apresentação imediata 1912-07-08/1912-07-08
        
        047 Recomenda ao Governo, para colocação em empregos públicos segundo as suas aptidões e habilitações, 22 revolucionários civis 1912-07-10/1912-07-10
        
        048 Fixa medidas de prisão para quem instigar ou provocar a deserção militar 1912-07-10
        
        049 Define medidas disciplinares para Juízes por atos ou omissões da vida pública ou particular 1912-07-10/1912-07-10
        
        050 Autoriza a empresa da Mina de S. Domingos a desassorear ou canalizar a barra do rio Guadiana 1912-07-10/1912-07-10
        
        051 Cria um período transitório para os alunos matriculados na Escola de Regentes Agrícolas Morais Soares no ano de 1910-1911, que vão para a escola de Coimbra concluir o curso 1912-07-10/1912-07-10
        
        052 Determina que continua em exercício, durante o interregno parlamentar, a Comissão Administrativa do Congresso. 1912-07-10/1912-07-10
        
        053 Institui disposições de natureza penal e jurídica para maiores de 16 anos acusados de vadiagem, criando uma Casa Correcional de Trabalho em Coimbra e uma Colónia Penal Agrícola em Viseu. 1912-07-10/1912-07-10
        
        (...)
        
        060 Reduz para 20 reis/quilo o imposto sobre matéria-prima (papel e pano) para fabrico de lixa 1912-07-10/1912-07-10

Fixa medidas de prisão para quem instigar ou provocar a deserção militar

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PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0004/048

Título

Fixa medidas de prisão para quem instigar ou provocar a deserção militar

Datas de produção

1912-07-10

Cota atual

AG.0004/048

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