Alarga a aplicação do art.º 1.º da Lei de 23 de outubro de 1911 aos casos previstos nos n.ºs 2º e 4.º do art.º 2.º do Decreto de 28 de dezembro de 1910 e artigos n.ºs 172.º a 176.º do Código Penal
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0004/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Alarga a aplicação do art.º 1.º da Lei de 23 de outubro de 1911 aos casos previstos nos n.ºs 2º e 4.º do art.º 2.º do Decreto de 28 de dezembro de 1910 e artigos n.ºs 172.º a 176.º do Código Penal
Datas de produção
1911-11-29
a
1911-11-29
Dimensão e suporte
1 f.
Cota atual
AG.0004/003
Unidades de descrição relacionadas
Ver Peça AG.0004/001