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Promulgação de diplomas

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Promulgação de diplomas

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213

Título

Promulgação de diplomas

Datas de produção

1976-01-03  a  2011-03-08 

Extensões

98 Maços

Âmbito e conteúdo

Série inserida na àrea de "actividades das Assessorias" e que inclui os processos relativos à análise e promulgação pelo Presidente da República dos diplomas legais oriundos do Governo ou da Assembleia da República, produzidos e mantidos ao nível da Assessoria Jurídica também intitulada Assessoria dos (para os) Assuntos Jurídicos (e Constitucionais).Entre estes processos incluem-se os relativos à troca de correspondência com a PCM no âmbito de:- Diplomas promulgados;- Diplomas rectificados após promulgação;- Diplomas devolvidos ao Governo, solicitando esclarecimento de dúvidas ou melhoria de texto, e posteriormente reenviados para promulgação;- Diplomas não promulgados.