Promulgação de diplomas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213
Título
Promulgação de diplomas
Datas de produção
1976-01-03
a
2011-03-08
Produtor
Casa Civil do Presidente da República. Assessoria para os Assuntos Jurídicos. 1976-1986Casa Civil do Presidente da República. Assessoria para os Assuntos Jurídicos. 1986-1996Casa Civil do Presidente da República. Assessoria para os Assuntos Jurídicos e Constitucionais. 1996-2006
Âmbito e conteúdo
Série inserida na àrea de "actividades das Assessorias" e que inclui os processos relativos à análise e promulgação pelo Presidente da República dos diplomas legais oriundos do Governo ou da Assembleia da República, produzidos e mantidos ao nível da Assessoria Jurídica também intitulada Assessoria dos (para os) Assuntos Jurídicos (e Constitucionais).Entre estes processos incluem-se os relativos à troca de correspondência com a PCM no âmbito de:- Diplomas promulgados;- Diplomas rectificados após promulgação;- Diplomas devolvidos ao Governo, solicitando esclarecimento de dúvidas ou melhoria de texto, e posteriormente reenviados para promulgação;- Diplomas não promulgados.