Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/4803
Tipo de título
Formal
Título
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Datas de produção
1999-06-17
a
1999-06-30
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
Âmbito e conteúdo
Processo relativo ao procedimento de pedido de autorização, endereçado pelo Presidente da Assembleia da República ao Presidente da República, para introdução de retificações no Decreto n.o 345/VII - "Segunda alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.º 8/95, de 29 de marços, que regula o acesso aos documentos da Administração", no que se refere aos artigos 19.º e 20.º (composição, estatuto e competência da CADA).
Cota atual
CC.4803
Cota depósito
4803
Cota antiga
1803 (AI)