Pareceres de âmbito jurídico
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0215
Tipo de título
Controlado
Título
Pareceres de âmbito jurídico
Datas de produção
1986-02-07
a
2002-05-08
Âmbito e conteúdo
Série inserida na área de "atividades das Assessorias" constituída pelos processos (organizados pela Assessoria Jurídica) associados a pareceres jurídicos, elaborados por consultores internos ou solicitados a juristas independentes no âmbito da apreciação para promulgação pelo Presidente da República de diplomas legais provenientes da Assembleia da República ou do Governo ou ainda no âmbito dos decretos e outros atos legislativos do PR.
Unidades de descrição relacionadas
PT/PR/AHPR/CC0204 - Dossiers temáticos / específicos