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Diplomas devolvidos sem promulgação

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Diplomas devolvidos sem promulgação

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5856

Tipo de título

Formal

Título

Diplomas devolvidos sem promulgação

Datas de produção

1987-04-22  a  1988-08-13 

Dimensão e suporte

4 maços em 2 caixas

Âmbito e conteúdo

Conjunto de processos relativos à tramitação dos diplomas do Governo que foram devolvidos pela Casa Civil à PCM, sem promulgação (assinatura) pelo Presidente da República, Mário Soares, ao longo do mandato (1º) - em alguns casos a pedido do próprio Governo; incluem cópia do ofício da Presidência da República, assinado pelo Chefe da Casa Civil, acompanhando e justificando a devolução dirigido ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; ficha de registo, cópia do diploma devolvido e respetiva informação de tramitação e outros elementos informativos da tomada de decisão, como anotações (post-its da Assessora Jurídica e outros), notas ou pareceres das Assessorias, legislação publicada, etc.

Cota atual

CC.5856

Cota depósito

5856

Cota antiga

4877; 4878 (AI)