Lei de Autonomia do Ministério Público.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2309
Tipo de título
Formal
Título
Lei de Autonomia do Ministério Público.
Datas de produção
1991-01-17
a
1992-07-03
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
Âmbito e conteúdo
Dossier organizado pela Assessoria Jurídica com elementos (na maioria fotocópias) relativos ao processo de aprovação na AR e promulgação (análise e acompanhamento) do diploma referente ao projeto de lei da Autonomia do Ministério Público, incluindo procedimento de fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional (TC): recortes de imprensa; comunicados do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; projetos dos partidos com representação na Assembleia da República; informações internas e notas manuscritas; acórdão do TC, pronunciando-se pela inconstitucionalidade, em resposta a pedido do Presidente da República.
Cota atual
CC.2309
Cota depósito
2309
Cota antiga
14946 (AI)