Fichas de diplomas

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Fichas de diplomas

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Subsérie   Subsérie

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301

Tipo de título

Atribuído

Título

Fichas de diplomas

Datas de produção

1986-03-11  a  2000-12-26 

Extensões

56 Maços

Âmbito e conteúdo

Inserida nas atividades da Assessoria dos Assuntos Jurídicos, esta subsérie - constituída a partir do início do primeiro mandato do PR Mário Soares - inclui o registo dos diplomas enviados pela Assembleia da República e pela Presidência do Conselho de Ministros com vista à sua análise e eventual assinatura / promulgação pelo Presidente da República. Os processos são organizados por legislatura, e numerados por ordem cronológica.As Leis da Assembleia da República são enviados para a Presidência da República pelo Presidente da Assembleia da República e após análise e assinatura são encaminhados para a Presidência do Conselho de Ministros, para referenda e posterior publicação.Os Decretos (Lei) emanados do Governo, após análise por parte das diferentes assessorias e promulgados pelo Presidente da República são publicados em Diário da República.