Fichas de diplomas
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Subsérie
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301
Tipo de título
Atribuído
Título
Fichas de diplomas
Datas de produção
1986-03-11
a
2000-12-26
Âmbito e conteúdo
Inserida nas atividades da Assessoria dos Assuntos Jurídicos, esta subsérie - constituída a partir do início do primeiro mandato do PR Mário Soares - inclui o registo dos diplomas enviados pela Assembleia da República e pela Presidência do Conselho de Ministros com vista à sua análise e eventual assinatura / promulgação pelo Presidente da República. Os processos são organizados por legislatura, e numerados por ordem cronológica.As Leis da Assembleia da República são enviados para a Presidência da República pelo Presidente da Assembleia da República e após análise e assinatura são encaminhados para a Presidência do Conselho de Ministros, para referenda e posterior publicação.Os Decretos (Lei) emanados do Governo, após análise por parte das diferentes assessorias e promulgados pelo Presidente da República são publicados em Diário da República.