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Classification scheme
AHPR
Presidência da República
1885/2016-03-09
CD
Conselho Superior de Defesa Nacional
1982-12-11/1999-12-14
CE
Conselho de Estado
1931-12-22/1994-01-04
CH
Chancelaria das Ordens Honoríficas
1896/2014-10-20
DP
Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
1977/2002-09-02
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0101
Correspondência recebida/expedida
1912-08-15/2006-12-29
CC0102
Notas, informações e memorandos internos
1974-08-14/2006-01-26
CC0103
Questões relacionadas com o Protocolo do Estado
1974-10-15/1974-10-15
CC0201
Audiências
1940/2006-01-19
CC0202
Organização de colóquios, conferências, exposições, etc.
1977-04-20/2005-11-22
CC0203
Estudos, projetos, relatórios
1972/2000-11-16
CC0204
Dossiers temáticos / específicos
1923/2008-12
CC0205
Documentação relativa a trabalhos parlamentares
1987-03-12/1992-06-03
CC0206
Organização de visitas de entidades estrangeiras
1929-10-02/2005-12-19
CC0207
Dossiers de Relações Internacionais
1928-05-05/2005-12-30
CC0208
Dossiers de assuntos referentes à União Europeia
1988/2003-12-22
CC0209
Dossiers referentes a Macau
1971-12-30/2005-10-31
CC0210
Dossiers referentes a Timor
1974-09-05/2006-03-06
CC0211
Decretos e despachos presidenciais
1976-07-16/2001-02-25
CC0212
Concessão de indulto
1991/1999-07-05
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC0214
Registo de diplomas entrados para promulgação
1978-01-31/1999-10
CC0215
Pareceres de âmbito jurídico
1986-02-07/2002-05-08
CC0216
Atividades laborais/sindicais
1974-05-02/1999-02-23
CC0217
Notas à Comunicação Social
1976/1996-03-06
CC0218
Reportagens fotográficas
1959/2016-03-09
CC0219
Reportagens vídeo
1991-02-20/1991-02-20
CC0220
Information not available
CDI
Information not available
CM
Casa Militar
1974-04-27/2006-01-09
COM
Information not available
GB
Gabinete do Presidente da República
1912/2008-10-08
GC
Gabinete de Apoio ao Cônjuge
1951-04/2006
SG
Secretaria Geral
1897-09-17/2014-12-15
Casa Civil
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Casa Civil
Description details
Description level
Section
Reference code
PT/PR/AHPR/CC
Production dates
1912-08-15
to
2016-03-09
Extents
93 Capilhas
1469.96 Maços
30 Caixas
3 Livros
36 Capas
31.8 Outros
29.64 Álbuns
184 Folhas
7.28 Metros lineares
318 Ficheiros
222 Pastas
Producer
Portugal. Presidência da República. Casa Civil do Presidente da República
Biography or history
É através do Decreto-Lei nº 24:044 de 21 de Junho de 1934 que surge a primeira referência à Casa Civil do Presidente da República (Artº 2º). Na sequência da reorganização dos serviços da Presidência da República, a Casa Civil foi concebida como um organismo adstrito aquela, sendo composta (Artº 4º) pelo Secretário-Geral da Presidência da República, pelo director do protocolo e introdutor diplomático, por um adjunto do protocolo e pelo secretário particular do Presidente da República. Segundo o Artigo 5º, o lugar de Secretário-Geral da Presidência era de livre escolha do Governo e nomeado pelo Presidente do Conselho.
Depois do 25 de Abril de 1974, a Casa Civil é substituída por um Gabinete Civil, pelo Decreto-Lei nº 219/74, de 27 de Maio, por sua vez substituído por um Gabinete da Presidência da República, de acordo com o Decreo-Lei nº 755/74, de 28 de Dezembro, orgão de apoio pessoal do PR - à data o General Francisco Costa Gomes - constituído por um chefe e por um nº (até 10) de adjuntos da escolha do Presidente.
Com a aprovação da Constituição de 1976 e a chegada a Belém de Ramalho Eanes, o primeiro Presidente eleito por sufrágio universal, a Presidência da República sentiu a necessidade de reajustar a orgânica dos seus serviços de apoio.
Através do Decreto-Lei nº 675/76, de 31 de Agosto foi criada a Casa Civil - um orgão novo sem precedentes ou comparável a qualquer um existente na composição dos serviços de apoio ao Presidente da República, desde 1910 - e estabeleceram-se as respectivas normas de composição, organização e provimento de pessoal, bem como os respectivos vencimentos.
Este serviço de apoio técnico e instrumental ao Presidente da República, inicialmente era constituído por um Chefe da Casa Civil e oito Assessores, providos livremente pelo Presidente, um dos quais dirigia o Centro de Apoio. Também estava considerada a existência de um grupo de consultores, constituído por especialistas de diversas matérias e de reconhecida competência da escolha pessoal do Presidente.
Com o fim de reajustar os serviços de apoio do Presidente da República (Mário Soares), o Decreto-Lei nº 47/88 veio conferir ao Chefe da Casa Civil a coordenação administrativa e financeira destes serviços, passando a ter competência para autorizar despesas com aquisições de bens e serviços.
A Lei nº 7/96 de 29 de Fevereiro, cujo objectivo foi definir e regular as estruturas e os serviços integrantes da Presidência, veio reforçar o papel da Casa Civil enquanto serviço de consulta, de análise, de informação e de apoio técnico ao Presidente da República (Jorge Sampaio).
Cabe agora ao Chefe da Casa Civil assegurar a coordenação administrativa e financeira dos órgãos e serviços da Presidência da República, mesmo as que sejam legalmente cometidas a esta mas que não caibam a qualquer dos seus órgãos. É atribuição do Chefe da Casa Civil representar o Presidente da República sempre que este o determine.
A Casa Civil passa a ser constituída pelo Chefe da Casa Civil, 12 assessores, 4 adjuntos e 15 secretários, dos quais 2 são secretários pessoais do chefe da Casa Civil. Tem também à sua disposição um corpo de consultores especialistas em várias matérias e um núcleo de apoio administrativo constituído por pessoal destacado da Secretaria-Geral. O Chefe da Casa Civil passa a delegar competências no Secretário-Geral e a coordenação do núcleo de apoio administrativo e do Centro de Comunicações num dos adjuntos.