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Classification scheme
AHPR
Presidência da República
1885/2016-03-09
CD
Conselho Superior de Defesa Nacional
1982-12-11/1999-12-14
CE
Conselho de Estado
1931-12-22/1994-01-04
CH
Chancelaria das Ordens Honoríficas
1896/2014-10-20
DP
Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
1977/2002-09-02
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0101
Correspondência recebida/expedida
1912-08-15/2006-12-29
CC0102
Notas, informações e memorandos internos
1974-08-14/2006-01-26
CC0103
Questões relacionadas com o Protocolo do Estado
1974-10-15/1974-10-15
CC0201
Audiências
1940/2006-01-19
CC0202
Organização de colóquios, conferências, exposições, etc.
1977-04-20/2005-11-22
CC0203
Estudos, projetos, relatórios
1972/2000-11-16
CC0204
Dossiers temáticos / específicos
1923/2008-12
CC0205
Documentação relativa a trabalhos parlamentares
1987-03-12/1992-06-03
CC0206
Organização de visitas de entidades estrangeiras
1929-10-02/2005-12-19
CC0207
Dossiers de Relações Internacionais
1928-05-05/2005-12-30
CC0208
Dossiers de assuntos referentes à União Europeia
1988/2003-12-22
CC0209
Dossiers referentes a Macau
1971-12-30/2005-10-31
CC0210
Dossiers referentes a Timor
1974-09-05/2006-03-06
CC0211
Decretos e despachos presidenciais
1976-07-16/2001-02-25
CC0212
Concessão de indulto
1991/1999-07-05
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC0214
Registo de diplomas entrados para promulgação
1978-01-31/1999-10
CC0215
Pareceres de âmbito jurídico
1986-02-07/2002-05-08
CC0216
Atividades laborais/sindicais
1974-05-02/1999-02-23
CC0217
Notas à Comunicação Social
1976/1996-03-06
CC0218
Reportagens fotográficas
1959/2016-03-09
CC0219
Reportagens vídeo
1991-02-20/1991-02-20
CDI
Information not available
CM
Casa Militar
1974-04-27/2006-01-09
COM
Information not available
GB
Gabinete do Presidente da República
1912/2008-10-08
GC
Gabinete de Apoio ao Cônjuge
1951-04/2006
SG
Secretaria Geral
1897-09-17/2014-12-15
Casa Civil
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Casa Civil
Description details
Description level
Section
Reference code
PT/PR/AHPR/CC
Production dates
1912-08-15
to
2016-03-09
Extents
93 Capilhas
1469.96 Maços
30 Caixas
3 Livros
36 Capas
31.8 Outros
29.64 Álbuns
184 Folhas
601736.4 Megabyte
6344.464 Gigabyte
224252 Kilobyte
20870 Byte
7.28 Metros lineares
318 Ficheiros
222 Pastas
Producer
Portugal. Presidência da República. Casa Civil do Presidente da República
Biography or history
É através do Decreto-Lei nº 24:044 de 21 de Junho de 1934 que surge a primeira referência à Casa Civil do Presidente da República (Artº 2º). Na sequência da reorganização dos serviços da Presidência da República, a Casa Civil foi concebida como um organismo adstrito aquela, sendo composta (Artº 4º) pelo Secretário-Geral da Presidência da República, pelo director do protocolo e introdutor diplomático, por um adjunto do protocolo e pelo secretário particular do Presidente da República. Segundo o Artigo 5º, o lugar de Secretário-Geral da Presidência era de livre escolha do Governo e nomeado pelo Presidente do Conselho.
Depois do 25 de Abril de 1974, a Casa Civil é substituída por um Gabinete Civil, pelo Decreto-Lei nº 219/74, de 27 de Maio, por sua vez substituído por um Gabinete da Presidência da República, de acordo com o Decreo-Lei nº 755/74, de 28 de Dezembro, orgão de apoio pessoal do PR - à data o General Francisco Costa Gomes - constituído por um chefe e por um nº (até 10) de adjuntos da escolha do Presidente.
Com a aprovação da Constituição de 1976 e a chegada a Belém de Ramalho Eanes, o primeiro Presidente eleito por sufrágio universal, a Presidência da República sentiu a necessidade de reajustar a orgânica dos seus serviços de apoio.
Através do Decreto-Lei nº 675/76, de 31 de Agosto foi criada a Casa Civil - um orgão novo sem precedentes ou comparável a qualquer um existente na composição dos serviços de apoio ao Presidente da República, desde 1910 - e estabeleceram-se as respectivas normas de composição, organização e provimento de pessoal, bem como os respectivos vencimentos.
Este serviço de apoio técnico e instrumental ao Presidente da República, inicialmente era constituído por um Chefe da Casa Civil e oito Assessores, providos livremente pelo Presidente, um dos quais dirigia o Centro de Apoio. Também estava considerada a existência de um grupo de consultores, constituído por especialistas de diversas matérias e de reconhecida competência da escolha pessoal do Presidente.
Com o fim de reajustar os serviços de apoio do Presidente da República (Mário Soares), o Decreto-Lei nº 47/88 veio conferir ao Chefe da Casa Civil a coordenação administrativa e financeira destes serviços, passando a ter competência para autorizar despesas com aquisições de bens e serviços.
A Lei nº 7/96 de 29 de Fevereiro, cujo objectivo foi definir e regular as estruturas e os serviços integrantes da Presidência, veio reforçar o papel da Casa Civil enquanto serviço de consulta, de análise, de informação e de apoio técnico ao Presidente da República (Jorge Sampaio).
Cabe agora ao Chefe da Casa Civil assegurar a coordenação administrativa e financeira dos órgãos e serviços da Presidência da República, mesmo as que sejam legalmente cometidas a esta mas que não caibam a qualquer dos seus órgãos. É atribuição do Chefe da Casa Civil representar o Presidente da República sempre que este o determine.
A Casa Civil passa a ser constituída pelo Chefe da Casa Civil, 12 assessores, 4 adjuntos e 15 secretários, dos quais 2 são secretários pessoais do chefe da Casa Civil. Tem também à sua disposição um corpo de consultores especialistas em várias matérias e um núcleo de apoio administrativo constituído por pessoal destacado da Secretaria-Geral. O Chefe da Casa Civil passa a delegar competências no Secretário-Geral e a coordenação do núcleo de apoio administrativo e do Centro de Comunicações num dos adjuntos.