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AHPR
Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
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1912-08-15/2016-03-09
CC0101
Correspondência recebida/expedida
1912-08-15/2006-12-29
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1928-05-05/2005-12-30
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1988/2003-12-22
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1971-12-30/2005-10-31
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1974-09-05/2006-03-06
CC0211
Decretos e despachos presidenciais
1976-07-16/2001-02-25
CC0212
Concessão de indulto
1991/1999-07-05
2357
Indultos- Despachos de indeferimento - 1993
1993-12-22/1993-12-22
2358
Indultos- Despachos de indeferimento - 1994
1994
3845
Indultos- Despachos de indeferimento - 1995
1995-12-22
4814
Indultos- Despachos de indeferimento - 1991
1991/1991-12-21
4815
Indultos- Despachos de indeferimento - 1992
1991-12-21/1992-12-22
4816
Indultos- Despachos de indeferimento - 1996
1996-12-20
4817
Indultos- Despachos de indeferimento - 1997
1997-11-20/1997-12-22
4818
Indultos- Despachos de indeferimento - 1998
1998-11-20/1999-07-05
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC0214
Registo de diplomas entrados para promulgação
1978-01-31/1999-10
CC0215
Pareceres de âmbito jurídico
1986-02-07/2002-05-08
CC0216
Atividades laborais/sindicais
1974-05-02/1999-02-23
CC0217
Notas à Comunicação Social
1976/1996-03-06
(...)
CC0219
Reportagens vídeo
1991-02-20/1991-02-20
Concessão de indulto
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Concessão de indulto
Description details
Description level
Series
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0212
Title type
Controlado
Production dates
1991
to
1999-07-05
Extents
7 Maços
Scope and content
Série inserida na área de "atividades das Assessorias", produzida e mantida no âmbito da Assessoria Jurídica, e que inclui os processos relativos ao procedimento de análise e tomada de decisão sobre os pedidos de indulto solicitados e apresentados ao Presidente da República anualmente concedidos ou indeferidos.
Nos termos da Constituição e da lei em vigor, o Presidente da República, no final de cada ano, por ocasião da época natalícia, recebe o Ministro da Justiça para proceder à apreciação de pedidos para concessão de indultos.
Tendo em conta os pareceres dos Magistrados dos Tribunais de Execução das Penas, dos Diretores dos Estabelecimentos Prisionais, dos relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social, e as propostas do Governo, o Presidente da República decide, nesta ocasião, a concessão de indultos de penas.
A decisão de indeferimento de pedidos de indulto tem, por seu lado, a consideração de pareceres desfavoráveis emitidos, não preenchendo as condições requeridas.
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