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Pacote Laboral.

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Pacote Laboral.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2311

Tipo de título

Formal

Título

Pacote Laboral.

Datas de produção

1988-02-23  a  1989-05-10 

Dimensão e suporte

2 maços numa caixa

Extensões

2 Maços

Âmbito e conteúdo

Dossier constituído pela Assessoria Jurídica com elementos informativos e outros (na sua maioria fotocópias) reunidos no âmbito do processo da promulgação do projeto de Lei sobre o regime jurídico Cessação do Contrato individual de trabalho: posições dos partidos políticos com representação na Assembleia da República; posições dos sindicatos; abaixo-assinados e moções de comissões de trabalhadores; posição da CIP - Confederação; informações internas; minutas da carta dirigida pelo PR Mário Soares ao Presidente do Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva de constitucionalidade do diploma (várias versões); recortes de imprensa, etc.

Cota atual

CC.2311

Cota depósito

2311

Cota antiga

1810 (AI)

Unidades de descrição relacionadas

PT/PR/AHPR/CC/CC0102/3576/019 - Projeto de diploma legal relativo ao Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho. Salários mínimos nacionais. Posição da CGTP;PT/PR/AHPR/CC/CC0102/3576/020 - Projeto de diploma para apreciação pública sobre o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho