Lei da greve
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3413
Tipo de título
Formal
Título
Lei da greve
Datas de produção
1992-07-01
a
1992-10-02
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
Âmbito e conteúdo
Processo organizado pela Assessoria Jurídica, relativo ao procedimento de pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Presidente da República, Mário Soares, do artigo único do Decreto da Assembleia da República nº 29/VI, que "altera a Lei nº 65/77, de 26 de agosto - Direito à Greve". Inclui:- recortes de imprensa relativos ao debate e processo de aprovação da lei (Julho a Outubro de 1992);- exemplar de parecer solicitado pela CGTP aos constitucionalistas Gomes Canotilho, Vital Moreira e Jorge Leite, remetido ao PR para conhecimento;- pedido de fiscalização preventiva remetido ao Tribunal Constitucional pelo Presidente da República, em 12 de agosto de 1992 e respetivo Comunicado do Chefe da Casa Civil e Porta-Voz do PR, Alfredo Barroso;- cópia do Acordão do Tribunal Constitucional, de 2 de setembro de 1992;- Parecer da Assessoria para os Assuntos Económicos e Sociais (assessor para os Assuntos Laborais, Vitor Ramalho);- pedidos de elementos de informação e outros.
Cota atual
CC.3413
Cota depósito
3413
Cota antiga
1857 (AI)