Parlamento Europeu - Decreto n.º 127/V.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2304
Tipo de título
Formal
Título
Parlamento Europeu - Decreto n.º 127/V.
Datas de produção
1988-07-26
a
1989-03-20
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
Âmbito e conteúdo
Dossier organizado pela Assessoria Jurídica com elementos (na maioria fotocópias) relativos ao processo de aprovação na AR e promulgação (análise e acompanhamento) do diploma referente a alterações à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu; veto do PR Mário Soares e pedido de fiscalização preventiva e apreciação de constitucionalidade do decreto da Assembleia da República; cópia acordão nº 320/89 do Tribunal Constitucional, remetido para o PR em 20 de março de 1989 e respetivas declarações de voto (inconstitucionalidade da norma do artº 2º do Decreto n.º 127/V.Inclui notas informativas e memorandos internos da Assessoria (?) e conjunto de recortes de jornais.
Cota atual
CC.2304
Cota depósito
2304
Cota antiga
1487 (AI)