Estatutos dos Militares e restantes diplomas - 1990.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2317
Tipo de título
Formal
Título
Estatutos dos Militares e restantes diplomas - 1990.
Datas de produção
1989-11-08
a
1990-02-02
Dimensão e suporte
2 maços numa caixa
Âmbito e conteúdo
Processo organizado pela Assessoria Jurídica que inclui o procedimento de análise e apreciação dos diplomas do Governo, no âmbito das forças militares para promulgação pelo Presidente da República, Mário Soares (pareceres da Casa Militar e outros, notas informativas diversas, cópia de ofício remetendo para a Presidência do Conselho de Ministros o diploma promulgado, cópia do diploma, etc.). Inclui:- Decreto-Lei regº PCM 11/89 - MAI (altera a Lei Orgânica da GNR);- Decreto-Lei regº PCM 622/89 - MDN ( Estatuto dos Militares das Forças Armadas);- Decreto-Lei regº PCM 654/89 - MAI (Regras sobre o estatuto remuneratório da GNR e Guarda Fiscal);- Decreto-Lei regº PCM 655/89 - MAI (Regras sobre o estatuto remuneratório da PSP);- Decreto-Lei regº PCM 657/89 - MDN (Regime remuneratório dos militares dos 3 ramos das Forças Armadas).
Cota atual
CC.2317
Cota depósito
2317
Cota antiga
1804 (AI)