Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        1909 Comutação de penas (1994) 1994-12-22/1994-12-22
        
        001 Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Luis Ricardo Palma Manzarra Miguel, no processo nº 295/92 da 2ª Secção da 6ª Vara do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, é reduzida, por indulto, em cinco anos e quatro meses de prisão, por razões humanitárias. 1994-12-22/1994-12-22
        
        002 Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Juana Mercedes Cruz Basualto, no processo nº 242/93 da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, é reduzida, por indulto, em nove meses de prisão, por razões humanitárias. 1994-12-22/1994-12-22
        
        003 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Jocelino João Gomes, no Proc.º n.º 5093/92 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira. 1994-12-22/1994-12-22
        
        004 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Octávio Gomes Sanches Robalo, no Proc.º n.º 587/93 da 1ª. Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        005 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria da Cruz Mendes Monteiro, no Processo nº 223/93 do Tribunal de Círculo do Barreiro. 1994-12-22/1994-12-22
        
        006 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Dinis Abdel Keita, no Proc.º n.º 1071/92 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira. 1994-12-22/1994-12-22
        
        007 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Arcádio da Silva, no Procº nº 1157/92 do Tribunal de Círculo do Barreiro. 1994-12-22/1994-12-22
        
        008 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ausencio da Lomba, no Processo nº 1/93 do 1º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão. 1994-12-22/1994-12-22
        
        009 Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a José Luís Rebelo, no processo n.º 60/91 da 1.º Secção da 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, é reduzida, por indulto, em seis anos de prisão, por razões humanitárias. 1994-12-22/1994-12-22
        
        010 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a José Moreira, no Proc.º n.º 4/91 da 2.ªsecção do 3.º uízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1994-12-22/1994-12-22
        
        011 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Neusa Maria Correia Quinhas, no Procº nº 80/93 da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé. 1994-12-22/1994-12-22
        
        (...)
        
        044 Decreto que determina que são indultadas, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Fernando Rodrigues da Silva, no Procº nº 23/85, da 1ª Secção da 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa e no Procº nº 407/90, da 2ª Secção do 2º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1909/003

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Jocelino João Gomes, no Proc.º n.º 5093/92 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira.

Datas de produção

1994-12-22 a 1994-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto n.º 81 C assinado pelo Presidente da República Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro Aníbal Cavaco Silva.(Decreto n.º 59-E/92 publicado no D.R. n.º 294 - I Série de 1992/12/22 - Supl.)

Cota atual

AG.1909/003

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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