Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0741 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1962) 1962-01-11/1962-12-04
        
        (...)
        
        1983 Despacho presidencial relativo à nomeação do Presidente e dos membros da Comissão Organizadora do Dia de Camões e das Comunidades Portuguesas e designando igualmente que, em Portugal, as comemorações de 1977 realizar-se-ão na cidade da Guarda. 1977-03-04/1977-03-04
        
        1984 Despachos presidenciais (1978) 1978-03-17/1978-03-28
        
        1985 Despachos presidenciais (1979) 1979-01-02/1979-12-11
        
        1986 Despachos presidenciais (1980) 1980-03-17/1980-05-22
        
        1987 Despachos presidenciais (1981) 1981-02-10/1981-03-17
        
        5419 Decretos do Presidente da República (1998 e 1999) 1998-12-26/1999-12-22
        
        001 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Neves Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        002 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 2ª classe, António Félix Faria e Maya, para o cargo de Embaixador de Portugal em Kiev [Ucrânia]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        003 Decreto que reduz, por indulto, em um ano e seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Laura Alcira Valdés Bustamante, de 77 anos de idade, no processo nº 367/96 da 2ª Secção da 4ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        004 Decreto que reduz, por indulto, em três anos, a pena residual de prisão aplicada a Aurora Correia de Resende, de 29 anos de idade, no Processo n.º 209/93 do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão [retif. : n.º 439/93 da 3.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal do Porto] . 1998-12-22/1998-12-22
        
        005 Decreto que reduz, por indulto, em dois anos e seis meses, a pena residual de prisão aplicada a Jorge Manuel Conceição Jacinto, de 28 anos de idade, no processo nº 95/96 da 1ª Secção da 8ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        006 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Rosa [Rosária] Maria Livramento Vaz Correia, de 30 anos de idade, no processo n.º 18/96 da 3.ª Secção da 9.ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        007 Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Betty Osei, de 36 anos de idade, no processo n.º 32/95 da 3.ª Secção da 5.ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        008 Decreto que reduz, por indulto, em um ano, a pena residual de prisão aplicada a Bernardo Costa Sousa Macedo, de 29 anos de idade, no processo n.º 17/95 do Tribunal Judicial de Melgaço. 1998-12-22/1998-12-22
        
        009 Decreto que reduz, por indulto, em um ano e seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a António Pereira Novo, de 32 anos de idade, no processo n.º 49/97 do Tribunal de Círculo de Vila do Conde. 1998-12-22/1998-12-22
        
        010 Decreto que reduz, por indulto, em um ano e seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Pedro Cardoso Santos Nunes, de 30 anos de idade, no processo n.º 3867/94 do 3.º Juízo Criminal de Matosinhos. 1998-12-22/1998-12-22
        
        011 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Mário Eduardo, de 30 anos de idade, no processo nº 378/95 da 2ª Vara Criminal do Porto. 1998-12-22/1998-12-22
        
        012 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Duló Augusto Demba Correia, de 26 anos de idade, no processo nº 38/96 do 4º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé. 1998-12-22/1998-12-22
        
        013 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José António de Sousa, de 24 anos de idade, no processo n.º 209/95 da 3.ª Secção da 7.ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        014 Decreto que revoga, por indulto, por razões humanitárias, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Benvindo Ramos Lopes, de 28 anos de idade, no processo n.º 101/95 da 1.ª Secção da 10.ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        015 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Gonçalves Pina, de 32 anos de idade, no processo nº 77/95 da 1ª Secção da 3ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        016 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Valdo Emanuel, de 23 anos de idade, no processo nº 380/95 da 3ª Secção da 10ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        017 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a José Guilherme Ramalho, de 52 anos de idade, no processo n.º 136/94 do Tribunal do Círculo do Barreiro. 1998-12-22/1998-12-22
        
        018 Decreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Carlos Estácio Pontes, de 33 anos de idade, no processo n.º 34/96 do Tribunal Judicial da Comarca da Horta. 1998-12-22/1998-12-22
        
        019 Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, a pena residual de prisão aplicada a Rosa de Jesus Gomes, de 62 anos de idade, no processo n.º 66/97 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Viseu. 1998-12-22/1998-12-22
        
        020 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Augusto Clarimundo Mendes Moreira, de 31 anos de idade, no processo nº 616/93 da 1ª Secção da 1ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        021 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eduardo Brito Moura, de 37 anos de idade, no processo n.º 23/96 do 1.º Juízo do Tribunal do Círculo de Portimão. 1998-12-22/1998-12-22
        
        022 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Caramo Cassama, de 29 anos de idade, no processo nº 269/95 da 2ª Secção da 7ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        023 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Boaventura da Silva Fernandes, de 43 anos de idade, no processo nº 15/97 do 2º Juízo do Tribunal do Círculo do Funchal. 1998-12-22/1998-12-22
        
        024 Decreto que reduz, por indulto, em dois anos, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Aníbal Gonçalves Coelho, de 34 anos de idade, no processo n.º 79/95 da 5.ª Secção do Tribunal do Círculo de Paredes. 1998-12-22/1998-12-22
        
        025 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Afonso Camará, de 21 anos de idade, no processo nº 140/95 da 2ª Secção da 2ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        026 Decreto que revoga, por indulto, por razões humanitárias, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Tomás Gomes da Costa, de 27 anos de idade, no processo n.º 40/96 da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        027 Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Noémia Domingos Inácio, de 26 anos de idade, no processo n.º 152/96 do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé. 1998-12-22/1998-12-22
        
        028 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Mata Gomes Pereira Rodrigues, de 49 anos de idade, no processo n.º 1288/93 do 2.º Juízo do Tribunal do Círculo de Oeiras. 1998-12-22/1998-12-22
        
        029 Decreto que reduz, por indulto, em um ano, a pena residual de prisão aplicada a Verónica Pereira Oliveira Ferreira, de 21 anos de idade, no processo nº 78/93 do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Cascais. 1998-12-22/1998-12-22
        
        030 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Januário Vaz Brito Semedo, de 50 anos de idade, no processo nº 82/92 da 1ª Secção da 6ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        031 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Alcides Agostinho Pinto Jesus, de 25 anos de idade, no processo nº 226/96 do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Mafra. 1998-12-22/1998-12-22
        
        032 Decreto que reduz, por indulto, em dois anos e seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Manuel Jesus Gonçalves, de 69 anos de idade, no processo nº 15/97 do Tribunal do Círculo de Pombal. 1998-12-22/1998-12-22
        
        033 Decreto que reduz, por indulto, em nove meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Alfred Prince Jarrett, de 46 anos de idade, no processo nº 320/96 da 3ª Secção da 4ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        034 Decreto que reduz, por indulto, em um ano, a pena residual de prisão aplicada a Francisco José Cardoso Lino Sousa, de 30 anos de idade, no processo nº 352/96 da 2ª Vara Criminal do Círculo do Porto. 1998-12-22/1998-12-22
        
        035 Decreto que reduz, por indulto, em dois anos, a pena residual de prisão aplicada a Maria Graciete da Silva Pinheiro, de 31 anos de idade, no processo nº 3/94 do 2º Juízo do Tribunal do Círculo de Leiria. 1998-12-22/1998-12-22
        
        036 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Iulian Rasloaga, de 32 anos de idade, no processo nº 72/97 da 1ª Secção da 2ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        037 Decreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Paulo Marcelino Fernandes, de 30 anos de idade, no processo nº 1551/94 do 3º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães. 1998-12-22/1998-12-22
        
        038 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Caetano Có, de 37 anos de idade, no processo n.º 79/96 do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Cascais. 1998-12-22/1998-12-22
        
        039 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Eni Assunção, de 36 anos de idade, no processo n.º 308/97 da 3.ª Vara Criminal do Porto. 1998-12-22/1998-12-22
        
        040 Decreto que reduz, por indulto, em dois anos, a pena residual de prisão aplicada a Antónia Maria Freire Bogadouro de Almeida, de 57 anos de idade, no processo nº 70/97 da 3ª Secção da 5ª Vara Criminal de Lisboa [retif. no processo nº 3/98 da 3ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Tomar]. 1998-12-22/1998-12-22
        
        041 Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, a pena residual de prisão aplicada a José Manuel Nora Marques da Silva, de 41 anos de idade, no processo n.º 131/97 da 3.ª Vara Criminal do Porto. 1998-12-22/1998-12-22
        
        042 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Pedro Tavares Semedo, de 24 anos de idade, no processo n.º 291/96 da 3.ª Secção da 7.ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        043 Decreto que indulta, na parte não cumprida, por razões humanitárias, a pena de prisão aplicada a Iria Anjos Joaquim, de 60 anos de idade, no processo nº 243/97 da 1ª Secção da 6ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        044 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ermelinda Gomes de Pina, de 38 anos de idade, no processo n.º 44/97 da 2.ª Secção da 3.ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        045 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Ana Margarida Rodrigues Carvalho Serrão, de 28 anos de idade, no processo nº 112/93 da 1ª Secção da 3ª Vara Criminal de Lisboa, sob condição de proceder ao pagamento da multa a que também foi condenada no referido processo. 1998-12-22/1998-12-22
        
        046 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Álvaro Rocha Mendes, de 39 anos de idade, no processo n.º 180/94 do Tribunal do Círculo do Barreiro. 1998-12-22/1998-12-22
        
        047 Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Maria Luisa Correia Roque Guedes, de 47 anos de idade, no processo nº 472/94 do 1º Juízo do Tribunal do Círculo de Setúbal. 1998-12-22/1998-12-22
        
        048 Decreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Francisco Oliveira Lopes, de 63 anos de idade, no processo nº 1026/96 do 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães. 1998-12-22/1998-12-22
        
        049 Decreto que reduz, por indulto, em um ano, a pena residual de prisão aplicada a José Maria Ferreira Oliveira, de 37 anos de idade, no processo n.º 107/97 do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga. 1998-12-22/1998-12-22
        
        050 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Avelino António Reis, de 32 anos de idade, no processo n.º 8/98 do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra. 1998-12-22/1998-12-22
        
        051 Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Ferreira Ramos, de 39 anos de idade, no processo n.º 68/97 da 4.ª Vara Criminal do Círculo do Porto. 1998-12-22/1998-12-22
        
        052 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Carlos Alexandre Almeida Ávila, de 26 anos de idade, no processo n.º 280/94 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Loures. 1998-12-22/1998-12-22
        
        053 Decreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Carlos Inácio Teixeira, de 47 anos de idade, no processo n.º 2111/96 do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Leiria. 1998-12-22/1998-12-22
        
        054 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Madalena Rocha Pereira, de 33 anos de idade, no processo n.º 1049/97 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé. 1998-12-22/1998-12-22
        
        055 Decreto que reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a João Almeida Ferreira, de 73 anos de idade, no processo n.º 363/94 do Tribunal de Círculo de Portimão. 1998-12-22/1998-12-22
        
        056 Decreto que reduz, por indulto, em seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Mabília Oliveira Santo, de 78 anos de idade, no processo nº 199/94 do Tribunal de Círculo da Figueira da Foz. 1998-12-22/1998-12-22
        
        057 Decreto que reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Silva Gonçalves, de 29 anos de idade, no processo nº 138/96 da 4ª Vara Criminal do Porto. 1998-12-22/1998-12-22
        
        058 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Bimal Balvantrai, de 32 anos de idade, no processo nº 65/92 da 1ª Secção da 1ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        059 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Alberto Bendane, de 41 anos de idade, no processo nº 133/93 do Tribunal de Círculo do Barreiro. 1998-12-22/1998-12-22
        
        060 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Augusto Brito Semedo, de 35 anos de idade, no processo n.º 258/94 do 1.º Juízo Criminal de Almada. 1998-12-22/1998-12-22
        
        061 Decreto que reduz, por indulto, em um ano, a pena residual de prisão aplicada a Rui Afonso Cunha Pereira Marques, de 28 anos de idade, no Proc.º n.º 18/97 da 1.ª Secção da 10.ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        062 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Monteiro, de 33 anos de idade, no processo n.º 152/95 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé. 1998-12-22/1998-12-22
        
        063 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia [Cabo Verde]. 1998-12-03/1998-12-03
        
        064 Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Quartin Santos para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia [Cabo Verde]. 1998-12-03/1998-12-03
        
        065 Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de maio de 1995. 1999-01-18/1999-01-18
        
        066 Decreto que ratifica a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, aberta para assinatura em Otava em 3 de dezembro de 1997. 1999-01-18/1999-01-18
        
        067 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe, José Miguel Queiroz de Barros, do cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste [Hungria]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        068 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila do cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio [Japão]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        069 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, João Carlos Bessa Pinto Versteeg, do cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa [República Democrática do Congo]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        070 Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, João Carlos Bessa Pinto Versteeg, para o cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste [Hungria]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        071 Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Gervásio de Almeida Leite para o cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio [Japão]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        072 Decreto que ratifica o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns atos relativos a esses tratados (...) assinado em 2 de outubro de 1997. 1999-02-10/1999-02-10
        
        073 Decreto que ratifica a Quarta Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI). 1999-02-12/1999-02-12
        
        074 Decreto que ratifica o Protocolo (...) relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Diretores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 19 de junho de 1997. 1999-02-11/1999-02-11
        
        075 Decreto que ratifica o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (...) e o Acordo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (...), assinado no Luxemburgo em 19 de dezembro de 1996. 1999-02-11/1999-02-11
        
        076 Decreto que ratifica o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (...) e o Acordo de Adesão do Governo da República da Finlândia à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (...), assinado no Luxemburgo em 19 de dezembro de 1996. 1999-02-11/1999-02-11
        
        077 Decreto que ratifica o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (...) e o Acordo de Adesão do Governo do Reino da Suécia à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (...), assinado no Luxemburgo em 19 de dezembro de 1996. 1999-02-11/1999-02-11
        
        078 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe, Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva, do cargo de Embaixador de Portugal em Bissau [Guiné-Bissau]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        079 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José César Paulouro das Neves do cargo de Embaixador de Portugal em Paris [França]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        080 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Diogo Correia Saraiva Nunes Barata do cargo de Embaixador de Portugal em Roma [Itália]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        081 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Luís Martins Pazos Alonso do cargo de Embaixador de Portugal em Bona [Alemanha]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        082 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, Álvaro Gil Gonçalves Pereira, do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México. 1999-01-28/1999-01-28
        
        083 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, Fernando Manuel Oliveira de Castro Brandão, do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad [Paquistão]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        084 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, Francisco de Sales Mascarenhas, do cargo de Embaixador de Portugal em Caracas [Venezuela]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        085 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, António Manuel Syder Santiago, do cargo de Embaixador de Portugal no Luxemburgo. 1999-01-28/1999-01-28
        
        086 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos Alberto Soares Simões Coelho do cargo de Embaixador de Portugal em Atenas [Grécia]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        087 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Paulo Guilherme Pires de Lima Castilho do cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo [Suécia]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        088 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gabriel Maria da Costa Mesquita de Brito do cargo de Embaixador de Portugal em Bangkok [Tailândia]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        089 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, António Augusto Carvalho de Faria, do cargo de Embaixador de Portugal em Havana [Cuba]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        090 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Heitor Manuel Prestes Maia e Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Sófia [Bulgária]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        091 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Barreiros Martins do cargo de Embaixador de Portugal em Abidjan [Costa do Marfim]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        092 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Filipe Orlando de Albuquerque do cargo de Embaixador de Portugal em Lagos [Nigéria]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        093 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Leonardo Charles de Zaffiri Duarte Mathias do cargo de Embaixador de Portugal em Madrid [Espanha]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        094 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Domingos Garcia Falcão Machado do cargo de Embaixador de Portugal em Lusaka [Zâmbia]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        095 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Couto Barbosa do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive [Israel]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        096 Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Augusto Russo Dias para o cargo de Embaixador de Portugal em Bissau [Guiné-Bissau]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        097 Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Leonardo Charles de Zaffiri Duarte Mathias para o cargo de Embaixador de Portugal em Paris [França]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        098 Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador José César Paulouro das Neves para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma [Itália]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        099 Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador João Diogo Correia Saraiva Nunes Barata para o cargo de Embaixador de Portugal em Bona [Alemanha]. 1999-01-28/1999-01-28
        
        100 Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Chambers de Antas de Campos para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México. 1999-01-28/1999-01-28
        
        Mostrar mais
        
        5420 Decretos do Presidente da República (2000) 2000-01-12/2000-12-18
        
        5421 Decretos do Presidente da República (2000) 2000-12-21/2000-12-22

Decretos do Presidente da República (1998 e 1999)

Ações disponíveis

Ações disponíveis ao leitor

Serviços disponíveis

Exportar registo

Pesquisar nos descendentes

Pesquisar no âmbito deste fundo

Adicionar à minha lista

Consultar no telemóvel

Partilhar

Decretos do Presidente da República (1998 e 1999)

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419

Tipo de título

Formal

Título

Decretos do Presidente da República (1998 e 1999)

Datas de produção

1998-12-26 a 1999-12-22

Dimensão e suporte

4 maços numa caixa

Âmbito e conteúdo

Originais de decretos assinados pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e - nalguns casos - referendados pelo Primeiro Ministro, António Guterres e outros membros do Governo (MNE) relativos a: aprovação ou ratificação de acordos, tratados ou convenções, nomeação e exoneração de membros do Governo, do Conselho de Estado e outros, representantes diplomáticos portugueses, altas chefias da Forças Armadas (incluindo OTAN/ NATO), marcação de data de eleições, indultos (relativos aos anos de 1998 e 1999), etc.

Nome comum

Termos de indexação não controlados

Conselho de Estado

Cota atual

AG.5419

Cota depósito

5419

Cota antiga

2697, 2698, 2699, 2700, 2701, 2702, 2703, 2704, 2705 (AI)

Unidades de descrição relacionadas

PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101/AG010101/1930

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

Plano de classificação

Decretos do Presidente da República (1998 e 1999)

Ações disponíveis

Ações disponíveis ao leitor

Serviços disponíveis

Consultar no telemóvel

Partilhar

Decretos do Presidente da República (1998 e 1999)

Detalhes do registo

Nível de descrição

Código de referência

Tipo de título

Título

Datas de produção

Dimensão e suporte

Âmbito e conteúdo

Nome comum

Termos de indexação não controlados

Cota atual

Cota depósito

Cota antiga

Unidades de descrição relacionadas

Arquivo

Informações

Serviços