Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        5419 Decretos do Presidente da República (1998 e 1999) 1998-12-26/1999-12-22
        
        001 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Neves Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        (...)
        
        018 Decreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Carlos Estácio Pontes, de 33 anos de idade, no processo n.º 34/96 do Tribunal Judicial da Comarca da Horta. 1998-12-22/1998-12-22
        
        019 Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, a pena residual de prisão aplicada a Rosa de Jesus Gomes, de 62 anos de idade, no processo n.º 66/97 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Viseu. 1998-12-22/1998-12-22
        
        020 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Augusto Clarimundo Mendes Moreira, de 31 anos de idade, no processo nº 616/93 da 1ª Secção da 1ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        021 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eduardo Brito Moura, de 37 anos de idade, no processo n.º 23/96 do 1.º Juízo do Tribunal do Círculo de Portimão. 1998-12-22/1998-12-22
        
        022 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Caramo Cassama, de 29 anos de idade, no processo nº 269/95 da 2ª Secção da 7ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        023 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Boaventura da Silva Fernandes, de 43 anos de idade, no processo nº 15/97 do 2º Juízo do Tribunal do Círculo do Funchal. 1998-12-22/1998-12-22
        
        024 Decreto que reduz, por indulto, em dois anos, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Aníbal Gonçalves Coelho, de 34 anos de idade, no processo n.º 79/95 da 5.ª Secção do Tribunal do Círculo de Paredes. 1998-12-22/1998-12-22
        
        025 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Afonso Camará, de 21 anos de idade, no processo nº 140/95 da 2ª Secção da 2ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        026 Decreto que revoga, por indulto, por razões humanitárias, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Tomás Gomes da Costa, de 27 anos de idade, no processo n.º 40/96 da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        027 Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Noémia Domingos Inácio, de 26 anos de idade, no processo n.º 152/96 do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé. 1998-12-22/1998-12-22
        
        028 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Mata Gomes Pereira Rodrigues, de 49 anos de idade, no processo n.º 1288/93 do 2.º Juízo do Tribunal do Círculo de Oeiras. 1998-12-22/1998-12-22
        
        (...)
        
        301 Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada. 1999-12-15/1999-12-15

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/023

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Boaventura da Silva Fernandes, de 43 anos de idade, no processo nº 15/97 do 2º Juízo do Tribunal do Círculo do Funchal.

Datas de produção

1998-12-22 a 1998-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Extensões

6,53 Megabytes

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto nº 23/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1998.(Publicado no DR nº 4 - I Série A, de 6 de janeiro de 1999)

Cota atual

AG.5419/023

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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