Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        5419 Decretos do Presidente da República (1998 e 1999) 1998-12-26/1999-12-22
        
        001 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Neves Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        (...)
        
        039 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Eni Assunção, de 36 anos de idade, no processo n.º 308/97 da 3.ª Vara Criminal do Porto. 1998-12-22/1998-12-22
        
        040 Decreto que reduz, por indulto, em dois anos, a pena residual de prisão aplicada a Antónia Maria Freire Bogadouro de Almeida, de 57 anos de idade, no processo nº 70/97 da 3ª Secção da 5ª Vara Criminal de Lisboa [retif. no processo nº 3/98 da 3ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Tomar]. 1998-12-22/1998-12-22
        
        041 Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, a pena residual de prisão aplicada a José Manuel Nora Marques da Silva, de 41 anos de idade, no processo n.º 131/97 da 3.ª Vara Criminal do Porto. 1998-12-22/1998-12-22
        
        042 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Pedro Tavares Semedo, de 24 anos de idade, no processo n.º 291/96 da 3.ª Secção da 7.ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        043 Decreto que indulta, na parte não cumprida, por razões humanitárias, a pena de prisão aplicada a Iria Anjos Joaquim, de 60 anos de idade, no processo nº 243/97 da 1ª Secção da 6ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        044 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ermelinda Gomes de Pina, de 38 anos de idade, no processo n.º 44/97 da 2.ª Secção da 3.ª Vara Criminal de Lisboa. 1998-12-22/1998-12-22
        
        045 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Ana Margarida Rodrigues Carvalho Serrão, de 28 anos de idade, no processo nº 112/93 da 1ª Secção da 3ª Vara Criminal de Lisboa, sob condição de proceder ao pagamento da multa a que também foi condenada no referido processo. 1998-12-22/1998-12-22
        
        046 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Álvaro Rocha Mendes, de 39 anos de idade, no processo n.º 180/94 do Tribunal do Círculo do Barreiro. 1998-12-22/1998-12-22
        
        047 Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Maria Luisa Correia Roque Guedes, de 47 anos de idade, no processo nº 472/94 do 1º Juízo do Tribunal do Círculo de Setúbal. 1998-12-22/1998-12-22
        
        048 Decreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Francisco Oliveira Lopes, de 63 anos de idade, no processo nº 1026/96 do 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães. 1998-12-22/1998-12-22
        
        049 Decreto que reduz, por indulto, em um ano, a pena residual de prisão aplicada a José Maria Ferreira Oliveira, de 37 anos de idade, no processo n.º 107/97 do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga. 1998-12-22/1998-12-22
        
        (...)
        
        301 Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada. 1999-12-15/1999-12-15

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/044

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ermelinda Gomes de Pina, de 38 anos de idade, no processo n.º 44/97 da 2.ª Secção da 3.ª Vara Criminal de Lisboa.

Datas de produção

1998-12-22 a 1998-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Extensões

6,53 Megabytes

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto n.º 44/99 (Publicado no DR n.º 4 - I Série A, de 6 de janeiro de 1999) assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1998.

Cota atual

AG.5419/044

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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