Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Ana Margarida Rodrigues Carvalho Serrão, de 28 anos de idade, no processo nº 112/93 da 1ª Secção da 3ª Vara Criminal de Lisboa, sob condição de proceder ao pagamento da multa a que também foi condenada no referido processo.
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Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Ana Margarida Rodrigues Carvalho Serrão, de 28 anos de idade, no processo nº 112/93 da 1ª Secção da 3ª Vara Criminal de Lisboa, sob condição de proceder ao pagamento da multa a que também foi condenada no referido processo.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/045
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Ana Margarida Rodrigues Carvalho Serrão, de 28 anos de idade, no processo nº 112/93 da 1ª Secção da 3ª Vara Criminal de Lisboa, sob condição de proceder ao pagamento da multa a que também foi condenada no referido processo.
Datas de produção
1998-12-22
a
1998-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 45/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1998.(Publicado no DR nº 4 - I Série A, de 6 de janeiro de 1999)
Cota atual
AG.5419/045