Decreto que revoga, por indulto, por razões humanitárias, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Tomás Gomes da Costa, de 27 anos de idade, no processo n.º 40/96 da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal de Lisboa.
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Decreto que revoga, por indulto, por razões humanitárias, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Tomás Gomes da Costa, de 27 anos de idade, no processo n.º 40/96 da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal de Lisboa.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/026
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, por razões humanitárias, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Tomás Gomes da Costa, de 27 anos de idade, no processo n.º 40/96 da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal de Lisboa.
Datas de produção
1998-12-22
a
1998-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 26/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1998.(Publicado no DR n.º 4 - I Série A, de 6 de janeiro de 1999)
Cota atual
AG.5419/026