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Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de maio de 1995.

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Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de maio de 1995.

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Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de maio de 1995.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/065

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de maio de 1995.

Datas de produção

1999-01-18  a  1999-01-18 

Dimensão e suporte

1 fl.

Extensões

6,53 Megabytes

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto n.º 63/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 18 de janeiro de 1999, e referendado pelo PM António Guterres, em 19 de janeiro de 1999.(Publicado no DR n.º 23 - I Série A, de 28 de janeiro de 1999)

Cota atual

AG.5419/065

Idioma(s)/escrita(s)