Classification scheme

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adalberto Varela Paixão Pereira, de 28 anos de idade, no processo n.º 334/96 da 2.ª Secção da 7.ª Vara Criminal de Lisboa.

Available actions

Reader available actions

Digitization

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adalberto Varela Paixão Pereira, de 28 anos de idade, no processo n.º 334/96 da 2.ª Secção da 7.ª Vara Criminal de Lisboa.
 

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adalberto Varela Paixão Pereira, de 28 anos de idade, no processo n.º 334/96 da 2.ª Secção da 7.ª Vara Criminal de Lisboa.

Description details

Description level

Simple document   Simple document

Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5421/023

Title type

Atribuído

Production dates

2000-12-21  to  2000-12-21 

Dimension and support

1 fl.

Extents

8.03 Megabyte

Scope and content

Original do decreto n.º 82-AF/2000 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio.

Physical quota

AG.5421/023

Language(s) of the material