Classification scheme

Decreto que reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Oliveira Santos, de 80 anos de idade, no processo nº 27029/90 da 2ª Secção da 1ª Vara Criminal de Lisboa.

Available actions

Reader available actions

Digitization

Decreto que reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Oliveira Santos, de 80 anos de idade, no processo nº 27029/90 da 2ª Secção da 1ª Vara Criminal de Lisboa.
 

Decreto que reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Oliveira Santos, de 80 anos de idade, no processo nº 27029/90 da 2ª Secção da 1ª Vara Criminal de Lisboa.

Description details

Description level

Simple document   Simple document

Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5421/002

Title type

Atribuído

Production dates

2000-12-21  to  2000-12-21 

Dimension and support

1 fl.

Extents

6.52 Megabyte

Scope and content

Original do decreto n.º 82-H/00 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio.

Physical quota

AG.5421/002

Language(s) of the material